«Preocupação» e «repúdio» da Frente Anti-Racista por políticas migratórias

Uma «democracia que exclui parte da sua população», assim vê a FAR as políticas migratórias do Governo de Luís Montenegro, que, no conjunto de diplomas aprovado em Conselho de Ministros, no último sábado, concretiza medidas que o executivo tinha inscritas no eixo «Imigração regulada e humanista» do seu programa. A Frente Anti-Racista defende num comunicado que as medidas aprovadas «institucionalizam uma lógica securitária, xenófoba e racialmente excludente, travestida de legalidade e de um suposto "humanismo"».

No caso da atribuição da nacionalidade a pessoas nascidas em Portugal, o Governo da AD (PSD, CDS-PP) passa a exigir aos progenitores três anos de residência legal no nosso país, alteração que a FAR entende como um retrocesso, «após anos de luta dos movimentos de pessoas imigrantes e anti-racistas para garantir que quem nasce em Portugal é português». Também as novas regras de naturalização, nomeadamente os sete anos de residência para pessoas oriundas de países de língua portuguesa e dez para as restantes, motivam a crítica dos activistas. «É ainda criado o precedente da retirada de nacionalidade a pessoas naturalizadas condenadas a penas de prisão efectiva», aponta a FAR. 

A estrutura repudia a prática discriminatória do Governo em matéria de autorização de residência, uma vez que, sublinha, com a chamada «imigração regulada» são recusados vistos de procura de trabalho a pessoas não qualificadas, «criando, na prática, categorias de imigrantes de primeira e segunda ordem. Em relação ao reagrupamento familiar, acrescenta, «para além de colocarem o prazo de dois anos de residência legal para poderem formalizar o pedido, em território nacional, o reagrupamento passa a estar  apenas disponível para menores». Já os portadores de autorização de residência para trabalho altamente qualificado não necessitam de esperar dois anos para aceder ao reagrupamento familiar. 

A FAR condena ainda a política de «triagem, policiamento e vigilância», defendendo que a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), integrada na PSP, «concretiza a visão de que a imigração é uma ameaça». O Estado «passa a vigiar, filtrar e expulsar com base em documentos – criminalizando a existência de quem não se enquadra no perfil definido pelo Governo», alerta. 

O facto de o Executivo não contemplar medidas concretas de combate ao racismo, e de os conceitos de  «integração» e de «valores constitucionais» serem «mobilizados como critérios de exclusão», são outras críticas da FAR, defendendo que o Governo do PSD e do CDS-PP «exclui, controla e desumaniza populações inteiras, deixando-as vulneráveis à exploração, à violência e à invisibilidade política».