O acesso a um alojamento condigno, integrante do direito à Educação, tem vindo a degradar-se, com particular incidência no Ensino Superior, seja nas condições de acesso, seja nas características de habitabilidade, situação que afecta milhares de estudantes por todo o País.
A causa fundamental deste grave problema reside no desinvestimento, ao longo de décadas, no Ensino Superior e nos seus serviços de acção social. Assim, os custos com as propinas, taxas e materiais, a falta de alojamento, as dificuldades no acesso a bolsas e o seu insuficiente valor e respectivos atrasos, são um conjunto de factores que ameaçam a participação e acesso dos estudantes à formação a que têm direito.
São inúmeros os casos de estudantes que, por estas razões, ou abandonam os estudos ou têm de articular a frequência do ensino com um trabalho. Diversas associações e movimentos de estudantes têm sucessivamente alertado para esta situação com acções de luta e denúncias constantes.
No caso concreto do alojamento, a enorme carência de camas em residências estudantis – com a deficiente oferta pública – a par da especulação imobiliária em crescendo nos últimos anos levam a uma realidade dificílima para quem quer encontrar quarto para estudar. A «lei dos despejos» de Assunção Cristas deu aqui um contributo para o aumento do valor das rendas, particularmente nas grandes cidades, as quais atingem níveis impraticáveis para muitos estudantes – há quartos a rondar os 500 euros mensais.
No caso particular de Lisboa e Porto, muitos estudantes têm de encontrar uma opção em concelhos periféricos e perder tempo e dinheiro em transportes públicos.
Assim, se por um lado há número insuficiente de camas nas residências públicas estudantis, no mercado privado de arrendamento praticam-se hoje preços inacessíveis a famílias trabalhadoras. A carência de oferta pública tem dado azo ao negócio, bastante lucrativo, em particular em Lisboa e no Porto, da construção de residências privadas com preços elevadíssimos.
Problema que não é novo e resposta que tarda
Já em Maio do ano passado se divulgava, em relatório produzido pelo Ministério da tutela, que as camas em residências do Ensino Superior só chegavam para 12% dos estudantes deslocados. O mesmo documento indicava que 42% dos estudantes do Ensino Superior estão deslocados das suas zonas de residência.
Os dados apontavam para um problema ainda maior no caso de estudantes deslocados no Interior Centro do País, no Alentejo Central e na região Oeste.
No final do ano de 2017, o PCP chegou a apresentar, no quadro da discussão do Orçamento do Estado, uma proposta para o reforço em mil camas em residências universitárias. A medida não passou com o chumbo do PS.
No final de Março de 2018 foi aprovado (com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV, PAN e a abstenção de PSD e CDS-PP) um projecto de lei, também de iniciativa dos comunistas, que determina a requalificação e construção de residências universitárias.
O projecto visava responder à realidade «assustadora» da falta de camas disponíveis em residências universitárias, dando o exemplo de que em Lisboa existe uma cama para dez mil estudantes.
Assim, pretendia-se que fosse dada resposta pública efectiva aferindo-se as necessidades de cada instituição, determinando-se a requalificação e construção de residências universitárias em número adequado.
Na lei ficou assente que o Governo «até Agosto de 2018, elabora um plano de requalificação e construção de residências universitárias, tendo por base as necessidades dos estudantes das instituições do Ensino Superior público e respeitando a sua distribuição por todo o território nacional». E que «a partir do ano de 2019, o Governo inicia a aplicação do plano previsto».
Determinava-se ainda que «o Governo, em cooperação com as instituições do Ensino Superior público, realiza no prazo de 3 meses após a publicação da presente lei um levantamento do estado e necessidades de requalificação das residências universitárias nas instituições do Ensino Superior público», com financiamento do Orçamento do Estado.
Ora, o Governo do PS – pese embora o seu partido tenha aprovado a lei no parlamento – tardou em entregar tanto o plano de requalificação e construção, como o levantamento do estado e necessidades de requalificação e tarda em cumprir a lei com o financiamento adequado para os efeitos aprovados.
Veja-se que Outubro de 2018, mesmo dentro do próprio PS, surgiram críticas ao plano apresentado pelo Governo para o alojamento dos estudantes, que definia como objectivo a criação de duas mil novas camas nos três anos seguintes.
O que dizem os Partidos nos seus programas eleitorais
Em plena pré-campanha eleitoral, o AbrilAbril aferiu os programas dos partidos com representação parlamentar sobre esta matéria.
O PSD, pese embora a sua abstenção no projecto acima referido propõe «reforçar a cobertura nacional de residências estudantis e reforçar os apoios sociais aos alunos deslocados. Através da reabilitação de edifícios públicos degradados (contribuindo assim, também, para a reabilitação urbana e revitalização dos centros da cidade) e da construção de novas residências recorrendo ao co-financiamento dos fundos regionais e da contratualização com a sociedade civil», admitindo assim o financiamento ao sector privado para dar resposta a uma obrigação estatal.
Ao programa eleitoral do PS contrapõe-se que, enquanto partido no Governo, ainda não executou a lei que resolveria muitos dos problemas de alojamento subsistentes. Assim o partido propõe «lançar, todos os anos, novas fases do plano de intervenção para a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o objectivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do Ensino Superior, a custos acessíveis, em 12 mil camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27 mil camas».
Para o CDS-PP, a questão é, mais uma vez, a de beneficiar os privados, propondo que os proprietários que arrendam quartos a estudantes tenham uma «despenalização no IMT». Os centristas defendem que seja concretizada a «reabilitação e requalificação do património adequado, quer seja das instituições quer seja das autarquias quer pertença ao Estado central através de linhas de financiamento bonificadas» e ainda que possa ser feita «contratualização de vagas com os sectores privado e social, como resposta de curto-prazo».
No quadro da CDU, o PCP, à semelhança do que tem sido a sua intervenção institucional nesta área, propõe como medida de fundo o reforço da «acção social escolar directa, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da acção social indirecta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento, transportes e apoio médico de qualidade e garantir apoios adequados a estudantes com necessidades educativas especiais». Não obstante, os comunistas colocam no leque das medidas políticas urgentes a questão de garantir o acesso ao Ensino Superior através da eliminação das propinas, do reforço e alargamento da acção social escolar e de um conjunto de medidas para garantir o acesso a residência pública aos estudantes deslocados.
Para o BE deve haver «alargamento da rede de residências universitárias». E o PAN entende que têm de se «aumentar o número de vagas nas residências de estudantes, seja através de novos blocos residenciais, seja através de acordos com o poder local».
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