PCP quer acabar com os regimes especiais para cargos políticos e equiparados

No projecto de lei que entregou na Assembleia da República, o PCP defende «o fim de regimes especiais atribuídos a titulares de cargos políticos e equiparados, bem como de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de accionistas.»

Os comunistas, que sempre sempre se opuseram à atribuição de subvenções vitalícias e a subsídios de reintegração, propõem agora que seja fixado um limite, «quando há acumulação de subvenção vitalícia com a reforma ou pensão», sem comprometer «a subsistência dos beneficiários, ou a provocar a respetiva insolvência». Nesse sentido, pretendem que «quando haja a acumulação prevista dela não possa resultar um montante superior ao do vencimento do cargo político que lhe deu origem». Por outro lado, consideram que as mesmas regras devem ser aplicadas também na «esfera da administração pública e de empresas com intervenção preponderante do Estado».

Assim, o grupo parlamentar do PCP aponta para a necessidade de se criarem mecanismos que impeçam a atribuição, em alguns casos a auto-atribuição, de «remunerações adicionais, prémios ou a criação de regimes especiais, designadamente no que se relaciona com as regalias por cessação de funções, reformas ou aposentações, de forma absolutamente discricionária aplicáveis a dirigentes ou nomeados da Administração Pública». Desta forma, os comunistas pretendem «impedir a profusão de regimes especiais nas empresas públicas e outras entidades de carácter público», limitando a possibilidade de «acumulação do que se aufere ao vencimento do seu lugar de origem».