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Orçamento ignora os bombeiros

Nada se encontra, no Projecto de Lei referente ao Orçamento de Estado para 2020, que evidencie a decisão de estimular o voluntariado nos Corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros.

Bombeiros Voluntários de Bragança.
Bombeiros Voluntários de Bragança. CréditosCorpo de Bombeiros de Bragança

Através do Despacho n.º 1599/2019, de 16 de janeiro, dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, foi determinada a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais aplicáveis à Actividade de Bombeiro Voluntário». O referido despacho resultou da orientação expressa no n.º 2 do artigo 294º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019 e que se transcreve: «no quadro da avaliação global dos benefícios fiscais que o Governo tem em curso, devem ser especificamente avaliados os incentivos fiscais à atividade de bombeiro voluntário, com vista à valorização do exercício da atividade».

Era suposto que o relatório conclusivo do estudo do Grupo de Trabalho fosse entregue ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, até ao dia 15 de fevereiro de 2019.

Como é habitual desconhece-se as conclusões do mencionado estudo, na presunção de que o mesmo foi elaborado e as suas conclusões entregues ao governante indicado.

Entretanto já foi entregue na Assembleia da República o Projeto de Lei 69/XII/2019 do Governo, referente ao Orçamento de Estado para 2020.

«apesar das homenagens e da retórica elogiosa, profusamente utilizada pelos governantes, o Estado continua a utilizar a disponibilidade e o empenho de milhares de homens e mulheres, sem se dignar, por exemplo, bonificar em sede de IRS o tempo de serviço voluntário por eles prestado»

Seria natural que neste projeto de diploma houvesse alguma medida que evidenciasse a decisão de estimular o voluntariado nos Corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros. Porém nada se encontra no documento com este objetivo ou qualquer outro, relativamente aos bombeiros voluntários.

Então pode concluir-se que o Governo não considera necessário atrair cidadãos para prestarem serviço público voluntário nestas verdadeiras escolas de cidadania ativa, que são as Associações Humanitárias de Bombeiros.

São conhecidas as muitas dificuldades existentes em vários pontos no país, relativamente à capacidade de recrutamento de bombeiros voluntários, em especial nas zonas onde o processo de despovoamento tem-se acelerado. Ainda assim, são eles os Bombeiros Voluntários que, com grande esforço, asseguram o socorro às respetivas populações, na maior parte do país.

Nas Grandes Opções de Plano para o período de 2020-2023 o Governo propõe-se «definir um modelo de resposta profissional permanente aos riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos corpos de bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações humanitárias de bombeiros». A este propósito importa esclarecer que as mencionadas equipas de intervenção permanente são financiadas em 50% do seu custo pelo Estado e os restantes 50% pelos respetivos municípios. Elas são compostas por cinco elementos para cobrir as necessidades de socorro nas 8 horas de cada dia, nas 40 horas semanais. Deste modo, é impossível garantir a cobertura das 24 horas nos 365 dias do ano e, por consequência, prescindir da mobilização dos bombeiros voluntários.

«pode concluir-se que o Governo não considera necessário atrair cidadãos para prestarem serviço público voluntário nestas verdadeiras escolas de cidadania ativa, que são as Associações Humanitárias de Bombeiros»

De tudo o que fica escrito ressalta uma conclusão óbvia: apesar das homenagens e da retórica elogiosa, profusamente utilizada pelos governantes, o Estado continua a utilizar a disponibilidade e o empenho de milhares de homens e mulheres, sem se dignar, por exemplo, bonificar em sede de IRS o tempo de serviço voluntário por eles prestado.

É de aguardar que na discussão do OE para 2020 esta questão seja considerada, porque ela é relevante, sendo injusto ignorá-la.

Se num prazo muito curto nada for feito, os corpos de bombeiros voluntários, que ainda constituem a mais ampla rede de prestação de socorro ao serviço da população, em todo o território nacional, acabarão por se extinguir ou serão remetidos para um papel meramente secundário e irrelevante no sistema de proteção civil.

A alternativa é profissionalizar a 100% o socorro confiado a Bombeiros em todo o país. Ora não me parece que esta solução seja viável e desejável.

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