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Municipalismo e regionalização

Urge reconfigurar o processo de decisão central, regional e local, bem como a estrutura dos serviços em que se apoiam, de modo a viabilizar o caminho para a definitiva consagração da Regionalização do Continente

Vista da serra da Arrábida, em 2019.
Vista da serra da Arrábida, em 2019. Créditos / Território Arrábida

O Poder Local Democrático constitui uma das mais importantes conquistas de Abril, face ao que a ele se deve, no ponto de vista da transformação do país em domínios essenciais para a elevação da qualidade de vida das populações e a valorização dos territórios.

É exemplo disto a recente criação da marca “Território Arrábida – Património Partilhado”, uma iniciativa conjunta das Câmaras Municipais de Setúbal, Palmela e Sesimbra, que visa unificar a política de execução de múltiplos projetos intermunicipais, em áreas tão diferentes como a mobilidade urbana, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.

Com esta marca os três municípios, de maioria CDU, têm os olhos postos no futuro e projetam estratégias comuns de candidaturas ao próximo quadro comunitário de apoio.

Entre os eixos estratégicos definidos para esta parceria intermunicipal, destacam-se: a elevação do território Arrábida ao estatuto de “Human&Happy Smart City” recorrendo a novas tecnologias e metodologias participativas; o planeamento e ordenamento com vista à gestão do território comum, com recurso a instrumentos enquadrados nas políticas regionais, nacionais e europeias; a atuação no domínio da eficiência energética e descarbonização, do ciclo da água, da mobilidade e transportes, da capacitação do território, da competitividade do tecido empresarial, das economias Azul e Verde e da Industria 4.0.

Interpretando o sentido desta cooperação estratégica intermunicipal, a Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, em declarações à comunicação Social afirmou que o grande objetivo desta parceria é “praticar uma governação conjunta num território que é comum, sem perda de orientação nas respetivas idiossincrasias, embora se queira valorizá-las, até porque algumas delas são partilhadas”.

Este exemplo aponta um caminho inovador que, a ser seguido em domínios diversificados e adaptados à natureza de outros territórios, projetará a cooperação intermunicipal para uma dimensão estrutural e não apenas para o desempenho meramente instrumental que o Governo pretende impor aos municípios, no exercício de competências que os tornem reféns de estratégias centralistas, aplicadas de forma desconcentrada no território e condicionada às opções definidas nos corredores da capital.

Urge reconfigurar o processo de decisão central, regional e local, bem como a estrutura dos serviços em que se apoiam, de modo a viabilizar o caminho para a definitiva consagração da Regionalização do Continente, que potencie uma mais adequada gestão do território, uma justa e racional distribuição dos recursos, a redução das assimetrias, tudo isto sustentado em órgãos próprios eleitos e não nomeados pelo Governo.

A campanha para as eleições legislativas que se aproximam são uma excelente oportunidade para que o tema seja introduzido, de forma consistente, no debate que, entretanto, será promovido. Sabe-se que irão surgir os argumentos do costume e que são arrastados há 20 anos, alicerçados em demagogia populista, falsas identidades nacionais e preocupações de custos. Quanto a estes estamos esclarecidos. Ninguém até agora demonstrou esta afirmação, pondo-a em confronto com os custos do centralismo serôdio e interesseiro atras do qual a maioria dos opositores da Regionalização se escondem, para disfarçar a pobreza política, técnica e científica das suas narrativas. E isto é razão suficiente para os enfrentar, no combate pela Regionalização.


O autor escreve ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990 (AE90)

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