Para o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS/FNAM), a decisão do Conselho de Ministros põe em causa a Lei de Bases da Saúde de 2019, que privilegia a gestão pública do Serviço Nacional de Saúde (SNS), recorrendo ao sector privado e social de forma supletiva e temporária, enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta.
Num comunicado enviado ao AbrilAbril, a estrutura denuncia que, ao optar pela continuidade da PPP em Cascais, o Governo «escolhe favorecer as entidades privadas, quando poderia e deveria optar pela gestão pública do hospital», de modo a garantir os cuidados necessários e diferenciados à população.
Para o SMZS, a PPP do Hospital de Cascais «não trouxe qualquer vantagem em termos de qualidade e acessibilidade aos cuidados de saúde», tendo em conta que não existem neste hospital as valências de Infecciologia, Oncologia e Psiquiatria comunitária, «obrigando médicos e doentes a deslocarem-se de e para outras unidades de saúde».
Recorda, por outro lado, que «a administração do hospital está sob suspeita de falsear resultados clínicos e algoritmos do sistema de triagem da urgência para aumentar as receitas pagas à PPP».
O sindicato realça que a Lei de Bases da Saúde de 2019 «veio substituir uma lei que, desde 1990, desvirtuava os princípios fundadores do SNS» e «legalizou o desvio dos dinheiros públicos para financiar negócios privados».
«O Governo, com esta opção, decide voltar à lei de 1990», critica, sublinhando que se trata de um «retrocesso inaceitável, que corrompe os princípios de um SNS público, universal e gratuito».
O parecer dos médicos vem no sentido da tomada de posição do PCP, que acusou o Executivo de «má-fé», tendo em conta que a nova Lei de Bases da Saúde faz «uma opção clara pela gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde».
Para os comunistas, que tomaram a iniciativa de entregar um requerimento na Comissão de Saúde, no Parlamento, para ouvir as explicações da ministra Marta Temido, a renovação da PPP é um passo na «direcção errada do que seria e é exigível na defesa do SNS».
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