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Propostas do Governo e do CDS-PP são discutidas na AR a 17 de Maio

Juristas colocam reservas ao acesso das secretas a metadados

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) considera que o acesso dos serviços de informações a todos os dados sobre uma comunicação, menos o seu conteúdo, pode «pôr em causa os direitos e liberdades constitucionalmente protegidas».

Créditos / Pixabay

Numa nota à imprensa, a APJD lembra que os serviços de informações (SIS e SIED) «são serviços administrativos não policiais e muito menos órgãos de polícia criminal». A Constituição da República Portuguesa proíbe a «ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal».

Para a associação, a adaptação da lei às violações praticadas pelos serviços de informações, previstas no manual vindo a público em 2015 e assumidas em tribunal por um ex-director operacional do SIS e do SIED, alarga as «possibilidades discricionárias desses serviços, pondo em causa os direitos e liberdades constitucionalmente protegidas.

Em causa está um projecto de lei do CDS-PP cuja discussão está agendada, na Assembleia da República, para 17 de Maio, em conjunto com uma proposta de lei do Governo. O objectivo é dar ao SIS e ao SIED acesso «a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações» – os chamados metadados.

Sem terem acesso ao conteúdo das comunicações, os serviços de informações poderiam saber a fonte e o destino de uma comunicação, as suas identidades, a data, a hora e a duração do contacto, assim como o tipo de comunicação, os aparelhos utilizados e as suas localizações.

Já em 2015, o anterior governo legislou sobre a matéria, mas a intenção esbarrou no Tribunal Constitucional, que decidiu pela inconstitucionalidade com apenas um voto de vencido. A principal alteração das actuais propostas face a 2015 é passar a autorização de uma «comissão de magistrados» para a alçada do Supremo Tribunal de Justiça.

A alteração legislativa é apresentada com uma medida de combate ao terrorismo. No entanto, a APJD lembra que «os problemas do terrorismo não deixaram de existir» em países onde os serviços de informações têm acesso a metadados, apesar do «conjunto de medidas de natureza securitária que se abatem sobre os cidadãos serem enormes».

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