O PS acaba de entregar na Assembleia da República um projecto que visa o adiamento, por seis meses, da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Apesar de o pretexto para esta proposta, que já recebeu o acordo do ministro da Administração Interna, ser a evolução da situação da Covid-19, a verdade é que a epidemia não evoluiu de forma relevante, desde o final do mês de Outubro até ao presente.
Recorde-se que há menos de 15 dias, em 12 de Novembro passado, o Diário da República publicou a legislação aprovada na Assembleia da República, segundo a qual as «atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas» para a GNR, a PSP e a Polícia Judiciária.
Sindicatos do SEF expuseram os ganhos duvidosos, para a segurança interna, da extinção do serviço e da distribuição das suas funções policiais por aquelas forças e serviços de segurança, face à dificuldade das mesmas em garantir a multiplicidade de funções de que são incumbidas.
Os trabalhadores do SEF e as suas estruturas sindicais promoveram, ao longo de vários meses, acções que incluíram manifestações frente ao Parlamento e o recurso à greve, reclamando sem êxito o direito de serem ouvidos, como é de lei, no chamado processo de reestruturação proposto pelo Governo e aprovado por PS, BE e pela deputada independente Joacine Katar Moreira.
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