Foi publicado esta sexta-feira o Decreto-Lei n.º 117/2021 de 16 de Dezembro, que altera as bases para a concessão do Terminal de Alcântara. Uma alteração que o próprio Governo assume ter negociado com a multinacional Yldirim.
O Governo decretou agora o prolongamento da concessão até 2038, anunciando, como é costume, ser do interesse público essa renegociação.
Entretanto, o PCP já denunciou o facto de o Governo ter «tomado esta opção num momento em que a Assembleia da República se encontra dissolvida, e onde é mais difícil o escrutínio público do contrato».
Ao mesmo tempo, alertou que «esta prática – a renegociação de contratos de concessão – tem sido responsável pela perda de milhares de milhões de euros para o erário público, com o governo de turno a anunciar poupanças/ganhos de milhões que uns anos depois se descobre não existirem, pelo contrário, são transformados em ganhos de milhões de euros para a parte privada da negociação».
Como exemplo, é dada a «renegociação dos contratos das PPP [parcerias público-privado] rodoviárias, parte dessas renegociações desenvolvidas entre o actual administrador da Brisa (então ministro do PSD/CDS) e o anterior administrador da Brisa».
A concessão à Liscont – então do grupo Mota-Engil, hoje do grupo turco Yldirim – do Terminal de Alcântara, realizada em 1984 por um período de 20 anos, revelou-se um total desastre, com múltiplos conflitos da concessionária com o Estado, a cidade e os trabalhadores portuários, de que ainda decorre o processo de insolvência – fraudulenta, na denúncia do PCP e do Sindicato dos Estivadores – da ETPL-Lisboa .
O PCP, nas razões que apresentou publicamente para chamar à apreciação parlamentar o referido Decreto-Lei, junta à necessidade de trazer transparência ao processo de renegociação, a sua oposição «a que a Liscont veja renovada a concessão do Terminal, pois a cidade de Lisboa precisa de um Terminal de Alcântara, inserido numa estratégia de desenvolvimento económico da região e gerido por quem respeite a cidade e os trabalhadores».
Acrescenta que «irá propor que o resultado da Apreciação Parlamentar seja a revogação do Decreto-Lei e o fim da concessão à Liscont, com a criação de condições para que seja a Administração do Porto de Lisboa a assumir o funcionamento do Terminal de Alcântara».
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