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Governo compromete sustentabilidade da Segurança Social

O Governo está a utilizar receitas da Segurança Social para pagar as medidas relacionadas com a pandemia de Covid-19, sem transferir os valores compensatórios do Orçamento do Estado.

Uma pessoa aguarda para ser atendida no Centro Nacional de Pensões, no Campo Grande, em Lisboa, 12 de Março de 2014
Uma pessoa aguarda para ser atendida no Centro Nacional de Pensões, no Campo Grande, em Lisboa, 12 de Março de 2014CréditosManuel de Almeida / Agência Lusa

De acordo com a execução orçamental divulgada todos os meses pela Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças, de Janeiro a Maio de 2021, a Segurança Social já tinha suportado encargos relativos a medidas de combate à pandemia no montante de 1433,4 milhões de euros, dos quais 207,9 correspondem a receitas perdidas devido às isenções de contribuições concedidas pelo Governo às empresas, e 1225,1 a despesas pagas referentes às medidas de apoio às empresas e às famílias.

O sistema contributivo da Segurança Social, que paga as pensões de reforma, o subsídio de desemprego e o subsídio de doença, é financiado pelos descontos dos trabalhadores e pelas contribuições das empresas.

Estas correspondem a uma parcela do valor criado pelo trabalhador que ele não recebe directa e imediatamente sob a forma de remuneração, mas sim mais tarde, quando perde o seu rendimento por doença ou por perda de emprego (subsídio de doença ou de desemprego) ou então quando deixa de trabalhar (pensão de reforma).

A receita assim obtida também é utilizada para manter o poder de compra das pensões devido à degradação causada pelo aumento dos preços, ou seja, para actualizar as pensões.

Num estudo divulgado ontem, o economista Eugénio Rosa afirma que o Governo está a utilizar «indevidamente» estas receitas para pagar as medidas relacionadas com a pandemia de Covid-19, pondo assim em perigo a sustentabilidade do regime contributivo da Segurança Social e em risco, no futuro, quer o pagamento das pensões dos trabalhadores por conta de outrem, quer a actualização das pensões.

Transferências não estancam sangria do orçamento da Segurança Social

No Orçamento do Estado de 2020, o Governo inscreveu 2492,4 milhões de euros de transferências para o Orçamento da Segurança Social, para esta poder suportar as despesas das medidas aprovadas de apoio às empresas e às famílias devido à Covid-19 pagas através desta instituição.

No entanto, no Orçamento do Estado para 2021 apenas foram inscritos 647 milhões de euros para o mesmo efeito. Por sua vez, a Segurança Social já suportou, só até Maio de 2021, em apenas cinco meses, 1433,4 milhões de euros, dos quais 1225,1 correspondem a pagamentos referentes ao contexto epidémico, ou seja, praticamente o dobro do montante que consta do Orçamento do Estado.

E dos 647 milhões de euros aprovados, o Governo apenas transferiu para a Segurança Social, até Maio de 2021, 269,6 milhões.

«É evidente que são os descontos dos trabalhadores e as contribuições das empresas para o regime contributivo da Segurança Social que estão a pagar, em 2021, as medidas da Covid-19, apesar das receitas do regime contributivo não se destinarem a esse fim», afirma o economista.

Eugénio Rosa alerta para a necessidade de um orçamento suplementar, que aumente significativamente as transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social, caso contrário a situação resultará num «enorme buraco» na sustentabilidade da Segurança Social.

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