Educação inclusiva: valorizar ou privatizar?

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) continua a sua senda de acusar a Fenprof de tudo e mais alguma coisa. Na semana passada acusou a Federação do caos nos exames nacionais do final do ano lectivo passado. Agora acusa-a de causar alarmismo sobre o novo diploma da Educação Inclusiva. Sobre os exames nacionais, saiu esta semana um relatório onde é explicado o que correu mal. Em nenhuma parte do referido relatório vem referido que a Fenprof é responsável, e, pelos vistos, nem os agrafos.

Mas por que razão mais um ataque à Fenprof?

A explicação é simples e poderá ser sintetizada em quatro pontos:
1. porque a Fenprof sabe – ao contrário dos liberais até dizer chega, onde se enquadra o actual ministro Fernando Alexandre –  que a Constituição da República Portuguesa consagra a todos, sem excepção, o direito à Educação, cabendo ao Estado a responsabilidade de garantir esse mesmo direito, que deve ser efectivado em igualdade de oportunidades. Deste modo, será necessária uma rede pública de estabelecimentos de ensino e educação com todas as valências adequadas, e necessárias, à concretização, e realização, do direito à Educação;

2. porque a Fenprof conhece as Normas das Nações Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência (1993), bem como a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), que são instrumentos jurídicos internacionais. E esses mesmos instrumentos jurídicos foram subscritos pelo Estado Português. Ao terem sido subscritos pelo Estado, vinculam o Governo a garantir dignidade na vida das pessoas com deficiência, nomeadamente das crianças e jovens, bem como a igualdade de direitos no acesso e sucesso escolar para todas as crianças, jovens e adultos com deficiência, e a responsabilidade do Estado nessa matéria; 

3. porque a Fenprof concluiu – uma vez que em Janeiro de 2025 procedeu a um estudo que levou ao levantamento das principais questões relacionadas com a Educação Inclusiva – que um dos principais obstáculos à concretização do direito à educação (das crianças e jovens com necessidades educativas específicas) é a falta de recursos humanos nas escolas, tendo em conta que 80% dos Agrupamentos de Escola (AE) e Escolas Não Agrupadas (ENA) considera que não tem os recursos necessários para levar por diante uma educação verdadeiramente inclusiva. Ainda de acordo com esse estudo, 64% dos AE e das ENA afirmam que o número de docentes de Educação Especial é insuficiente para dar resposta aos alunos que têm necessidades educativas específicas. O mesmo estudo acrescenta, ainda, que 74% dos AE e das ENA referem que já solicitaram mais docentes de Educação Especial ao MECI, mas não obtiveram qualquer resposta; 

4. porque a Fenprof analisou o novo diploma e transmitiu as suas conclusões (e para Fernando Alexandre isso é «alarmismo»). 

Dessas conclusões, aproveito para destacar duas: o afastamento dos professores de educação especial do apoio directo aos alunos e a externalização de apoios. Relativamente ao afastamento dos professores de educação especial do apoio directo, irão multiplicar-se os casos em que os alunos com necessidades específicas acabarão por ser excluídos das actividades regulares, ou não serão integrados plenamente na dinâmica da turma, uma vez que deixa de existir suporte especializado em sala de aula. Esta ausência irá colocar os estudantes em risco, uma vez que haverá perda de autonomia e de competências já adquiridas. Em relação à externalização de apoios (apoios esses que são cruciais e imprescindíveis), esta medida é mais um ataque à Escola Pública (dos muitos que têm sido promovidos por este Governo). Ao fazer essa externalização o Estado procede, mais uma vez, à sua desresponsabilização. 

«Irão multiplicar-se os casos em que os alunos com necessidades específicas acabarão por ser excluídos das actividades regulares, ou não serão integrados plenamente na dinâmica da turma»

Ao transferir para o sector privado, ou social, respostas que deveriam ser garantidas de forma permanente e integrada nas escolas, o MECI não só fragiliza o acompanhamento diário dos alunos com necessidades específicas, como introduz uma lógica de mercantilização no ensino. Em vez de serem valorizados os recursos internos e a proximidade da comunidade escolar, opta-se por subcontratar serviços que irão contribuir para uma maior precarização do trabalho dos profissionais, transformando o direito à inclusão numa mera gestão de contratos e prestadores externos, falhando claramente com quem mais precisa. A insistência do MECI em avançar com a privatização de valências fundamentais, demonstra um desinvestimento preocupante no modelo público de ensino. Ao desviar a culpa dos seus próprios falhanços e ao mercantilizar a educação inclusiva, o MECI compromete o futuro dos alunos mais vulneráveis e desrespeita a classe docente.