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Direito aos manuais escolares gratuitos deve ser fixado na lei

O Parlamento discutiu ontem, por iniciativa do PCP, que a gratuitidade dos manuais passe a constar do regime específico relativo aos livros escolares. PSD e CDS-PP recusam a consagração do direito.

Créditos / Menos um na estante

Para que a conquista da gratuitidade dos livros na escolaridade obrigatória não fique dependente, a cada ano, da vontade dos governos, a proposta discutida ontem foi a da consagração deste direito. Tal como o PCP, também o BE apresentou um projecto de lei para que a gratuitidade dos manuais escolares fique inscrita na lei. 

Neste momento, os manuais escolares são gratuitos por constarem dos últimos Orçamentos do Estado, desde 2016, por proposta do PCP, que propôs inscrever na posição conjunta a «progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório».

Na discussão de ontem ficou claro que quer o PSD, quer o CDS-PP não contribuirão para a consagração deste direito no seu regime específico.

O PSD, apesar de se declarar a favor da medida, enuncia «dúvidas» na sua aplicação e entende que deve ser criada condição de recursos, afastando o princípio da universalidade.

O CDS-PP acompanha o PSD quanto à questão da condição de recursos e considera que a gratuitidade dos manuais põe em causa a questão da igualdade por se destinar apenas aos estudantes que frequentam o ensino público.

Encontrar uma solução no sentido proposto ganha relevância uma vez que, desde a aprovação da gratuitidade dos manuais escolares – conquista da actual solução política –, subsistem ideias que visam desvirtuar a medida ou fazer depender a sua sustentabilidade, nomeadamente da reutilização dos livros.

Por outro lado, a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória tem sido entendida como uma medida determinante para maior igualdade no sucesso escolar.

A discussão segue para a especialidade, tendo havido disponibilidade de PS, BE e PCP para ser encontrada uma redacção que defenda, neste ponto, o direito constitucional à Educação.

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