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Município pretendia transformar serviços em empresa municipal

Tribunal de Contas chumba extinção dos SMAS de Viseu

A decisão da autarquia de transformar os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento numa empresa municipal, a Águas de Viseu, foi contestada pelo Tribunal de Contas (TdC), que recusou o visto.

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Estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Viseu Sul, inaugurada em Agosto de 2016
Estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Viseu Sul, inaugurada em Agosto de 2016Créditos / ambientemagazine.com

A decisão do TdC foi anunciada pelo presidente da Câmara Municipal de Viseu, Almeida Henriques na reunião da autarquia de dia 29 de Junho, que afirmou desconhecer as razões pelo chumbo. No entanto, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) revelou que o tribunal considerou que a autarquia «não demonstrou os "ganhos de qualidade e racionalidade", decorrentes empresarialização, nem o "benefício para o conjunto dos cidadãos" daí resultante».

Em nota de imprensa, o STAL revela que o TdC alertou que, «de modo a garantir a remuneração accionista prevista e a permitir a recuperação dos gastos com o serviço de saneamento», a criação da empresa municipal implicaria o aumento das tarifas.

A recusa do visto pelo TdC foi recebido com agrado pelo STAL, que defende a «gestão municipal dos serviços locais». Com a criação da empresa Águas de Viseu, ficava aberta a possibilidade de uma privatização parcial dos serviços de água e saneamento, com o risco de abertura do capital da empresa a privados.

Almeida Henriques revelou, no passado dia 29, que o município vai recorrer da decisão e que, caso seja inviabilizada a criação da nova empresa, pretende avançar com uma solução associativa com as autarquias vizinhas.

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