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PCP alerta para decisão à revelia dos eleitos autárquicos

Medina recebe gestão da Carris sem discussão na CML

O Governo e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) assinaram um memorando de entendimento que prevê a passagem da gestão da Carris para a autarquia. Documento não foi discutido pelo executivo camarário.

Fernando Medina, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, na assinatura do memorando de entendimento com o Governo para a passagem da Carris para a autarquia
CréditosAntónio Pedro Santos / Agência LUSA

A sessão, que decorreu esta manhã no Museu da Carris, contou com a presença do primeiro-ministro, do ministro do Ambiente e do presidente da Câmara Municipal de Lisboa. O memorando prevê que a 1 de Janeiro a gestão da empresa de transportes rodoviários de Lisboa passe a ser gerida pelo município.

No entanto, o documento terá sido finalizado nos últimos dias, não tendo passado pelo executivo da Câmara Municipal de Lisboa. Quem o denuncia é o vereador do PCP João Ferreira, que revela ter recebido um convite para a sessão sem qualquer informação sobre os conteúdos, situação explicada por Fernando Medina pelo facto de, no final da semana passada, ainda não estar fechado o acordo.

Apesar de não constar da ordem de trabalhos, terá ficado agendada a informação sobre o memorando já assinado com o Governo para a próxima reunião da Câmara Municipal, que está marcada para a próxima quinta-feira.

O orçamento municipal para 2017 terá uma verba de 15 milhões de euros inscrita para acomodar a gestão da Carris. De acordo com as contas da empresa de 2014, as últimas disponíveis, esse valor é insuficiente para cobrir os resultados negativos apresentados, se descontados os 4,7 milhões de euros da indemnização compensatória e mesmo sem contar com as despesas associadas à dívida histórica, que se manterá no Estado.

Apesar do anúncio de mais 70 autocarros e de 220 motoristas nos próximos anos, ainda não existe qualquer indicação de reforço financeiro que suporte o necessário reforço das condições em que a Carris tem operado, com um aumento dos tempos de espera e a degradação do serviço público, que tem sido denunciado por sindicatos e utentes.

Foram ainda anunciados um novo tarifário para idosos e para os mais jovens, assim como um conjunto de 21 novas «redes de bairro» e de sete novos corredores para transportes colectivos.

A intenção de municipalizar a Carris tem sido alvo de críticas por esta empresa não operar exclusivamente no concelho de Lisboa, mas também noutros concelhos limítrofes (Almada, Oeiras, Amadora, Odivelas e Loures). São ainda apontados casos em que a entrega da gestão dos transportes públicos às autarquias levou à sua passagem para privados.

O PCP, em comunicado da Direcção da Organização da Cidade de Lisboa divulgado hoje, defende que cabe «ao Governo assegurar uma Carris pública», já que falta à autarquia estrutura, «nomeadamente financeira», que garanta um serviço que responda «às necessidades de mobilidade» dos que vivem e trabalham em Lisboa.

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