Os autocarros usados para o transporte de crianças são obrigados a ter cintos de segurança em todos os lugares, assim como sistemas de retenção: «cadeirinhas e assentos». Embora a lei esteja em vigor há vários anos, nem por isso a Câmara Municipal de Santarém (CMS) envidou esforços para garantir que a sua frota de autocarros de transporte de passageiros cumpria a regulamentação.
O Orçamento do Estado para 2021 prevê a transferência da verba necessária para a construção da residência, directamente do Ministério das Finanças para o Instituto Politécnico de Santarém. Trata-se de uma infraestrutura que, a par do reforço directo e indirecto da Acção Social Escolar, se revela essencial não só para o desenvolvimento social e económico do concelho, mas, sobretudo, para apoiar centenas de estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior (ESDRM) cujas despesas com educação têm vindo a ser brutalmente acrescidas, ou que, por residirem em localidades distantes do concelho, são obrigados a longas viagens para as aulas, em alguns casos significando centenas de quilómetros diários. A ESDRM foi criada em 1997 como unidade orgânica do Instituto Politécnico de Santarém. Desde o ano lectivo de 1998/99 que propicia cursos de Desporto, na variante de Treino Desportivo de Alto Rendimento (opções de Futebol, Atletismo e Natação) e na variante de Condição Física. O número de alunos que frequentam a instituição, referencial para a prática desportiva, tem aumentado de forma consistente e ronda o milhar. Em comunicado, a organização de Santarém do PCP relembra que, por sua iniciativa e fruto da luta da comunidade educativa, a construção da residência tem sido sucessivamente inscrita nos orçamentos do Estado desde 2019. Os comunistas apelam «aos professores, dirigentes escolares e restante comunidade para que se una e lute pela exigência da construção da residência», reafirmando o seu empenhamento em que o Governo concretize rapidamente a transferência das verbas orçamentadas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Rio Maior continua à espera da residência para estudantes
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Em comunicado, a Comissão Concelhia de Santarém do PCP denuncia o facto de a CMS só ter um autocarro com as características necessárias para transportar crianças legalmente, não conseguindo contratar autocarros adequados para o efeito quando necessita.
Os comunistas alertam que a autarquia «continua a realizar eventos como o Carnaval, o Dia Mundial da Criança nas Piscinas, transportando muitas crianças sem as condições de segurança dispostas na Lei». «Muitos dos grupos do pré-escolar e do 1.º Ciclo não aderem às ofertas educativas da Câmara, porque o transporte oferecido não corresponde ao exigido».
O Governo do PS (que também lidera o executivo de Santarém), deve assegurar, no quadro das competências do Estado central, «que todas as crianças, independentemente da zona geográfica, tenham direito à sua deslocação com a segurança necessária».
A Lei nº 13/2006 de 17 de Abril define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas.
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