Câmara de Lisboa quer património público reabilitado para habitação

Proposta pelo PCP, em reunião privada do executivo municipal, a moção para a mobilização do património desactivado do Estado foi aprovada por maioria, com os votos contra da liderança de Carlos Moedas (PSD/CDS-PP), e com os votos a favor de todos os vereadores da oposição.

No documento, os vereadores comunistas, Ana Jara e João Ferreira, referem que o Governo concentrou, em Julho de 2024, os ministérios no edifício denominado Campus XXI, na Avenida João XXI, tendo o imóvel da Presidência do Conselho de Ministros, localizado na Rua Professor Gomes Teixeira, sido entregue à gestão patrimonial da Estamo, empresa pública responsável pela gestão e valorização de imóveis públicos.

«Da listagem dos imóveis identificados, constata-se que na sua maioria, pela sua tipologia, localização e contexto urbano, designadamente o da Presidência do Conselho de Ministros [...], têm condições de reabilitação para fins habitacionais, podendo ser mobilizados para responder à reconhecida crise de acesso ao direito constitucional à habitação», lê-se no texto. 

Adianta que outros imóveis, como os das instalações do Ministério da Educação localizadas na Avenida 24 de julho, «pela sua tipologia e proximidade a meios de transporte colectivo, teriam condições de ser reabilitados para responder à reconhecida carência de residências universitárias, aliás, no âmbito das atribuições da tutela do sector governamental transferido». E porque a especulação imobiliária impacta também as associações recreativas e culturais, o documento dos comunistas aponta à existência de imóveis, que, «pela sua tipologia e expressão arquitectónica particular, poderiam albergar entidades associativas relevantes nos sectores social, cultural e desportivo que, pela precariedade do arrendamento e a especulação crescente dos valores de renda encontram a sua existência em risco».

Por entender que o património construído desactivado «não pode ser considerado um mero activo a capitalizar», mas antes servir para assegurar direitos, como a habitação, fruição e criação cultural, e igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino Superior, o PCP reclama que se avalie «o potencial uso funcional dos edifícios com vista a responder às necessidades acima identificadas», assim como o resgate do património do Estado transferido para a Estamo que esteja capaz de responder às necessidades identificadas. 

Os comunistas propõem ainda a transferência do património imobiliário com capacidade de reabilitação para habitação para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), e o restante, «às tutelas governamentais adequadas, para a sua mobilização da forma mais adequada», e o respectivo lançamento das operações de reabilitação dos edifícios.

Na mesma reunião, e também por proposta dos eleitos do PCP, a Câmara de Lisboa aprovou por unanimidade «requerer ao Governo que desencadeie, no seio do Conselho Europeu, uma iniciativa para o alargamento do prazo de execução do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], por forma a garantir melhores condições para um aproveitamento eficaz dos recursos financeiros disponíveis».