Porque «defender os direitos não é crime», a CIG exige o fim da Lei da Mordaça

Com o intuito de denunciar «a aplicação da Lei da Mordaça, os numerosos processos sancionatórios abertos ao seu abrigo e os excessos na actuação da autoridade governativa, da Polícia Nacional e da Guarda Civil», a Confederação Intersindical Galega (CIG) agendou para esta quarta-feira mobilizações frente às delegações do governo espanhol na Corunha, em Lugo, Ourense e Pontevedra.

No seu portal, a central sindical considera «abusiva» a presença de dispositivos policiais em todo o tipo de manifestações, concentrações e acções reivindicativas, nomeadamente nos de natureza laboral e social.

No mesmo sentido, a CIG denuncia «as identificações arbitrárias, as sanções administrativas e os procedimentos judiciais», práticas que, em seu entender, visam «desmobilizar e silenciar a resposta social às situações de injustiça e em defesa dos direitos laborais e sociais».

Considerando «absolutamente inaceitável» que o exercício de direitos fundamentais seja alvo de perseguição, a central de classe galega sublinha que «esta deriva repressiva tem como um dos seus principais instrumentos a Lei Orgânica de Protecção da Segurança dos Cidadãos, mais conhecida por Lei da Mordaça», aprovada pelo PP espanhol e que, apesar das promessas feitas, não foi revogada pelo actual executivo.

A CIG, que critica «a absoluta incapacidade e a falta de vontade política» do governo espanhol em cumprir a promessa de revogar esta lei, defende que não só não se registam avanços na recuperação de direitos democráticos, como «se mantém em vigor um quadro legal que permite a sanção de protestos, limitando a acção sindical e reprimindo a mobilização social».

Direitos fundamentais em causa

Em Maio último, representantes de uma dezena de organizações no Estado espanhol deram uma conferência de imprensa em Madrid para denunciar «a perseguição do protesto» ao abrigo da Lei da Mordaça.

Organizações do movimento ecologista, de defesa da Palestina, do direito à habitação e contra os despejos estão entre as mais visadas pela saraivada de multas – que as atinge por levarem a cabo concentrações, tentar impedir despejos ou filmar a acção de agentes policiais.

Neste sentido, os representantes das organizações exigiram ao actual governo que cumpra a promessa de revogar uma lei que viola direitos fundamentais, como os de reunião e de liberdade de expressão.

Segundo refere El Salto, desde que a lei entrou em vigor (2015) até 2024, os visados por ela pagaram mais 1,2 mil milhões de euros (números oficiais), com o número de multas a aumentar de 2020 para cá.

Miriam Espinoza, representante da Plataforma de Afectados pela Hipoteca (PAH) de Vallekas, sublinhou então que se trata de «uma guerra de desgaste», para que as pessoas pensem duas vezes antes de defenderem as suas casas ou de participarem numa acção contra um despejo.

«Trata-se de uma ferramenta essencial para a manutenção deste sistema em que a habitação é um negócio e protestar é um crime», denunciou.