As questões estruturais do Sistema de Acesso ao Direito – muitas das quais são identificadas pela classe e pela sua Ordem – continuam por responder. Perante os pequeníssimos passos que o Governo apresenta, a realidade está aí para confirmar que estamos perante um sistema muito limitado, quer do ponto de vista do universo de pessoas que abrange – há uma grande camada da população que não acede à Justiça por falta de meios financeiros, mas que tão-pouco tem direito a apoio judiciário –, quer do ponto de vista do respeito que garante aos profissionais que nele intervêm.
De acordo com os números mais recentemente mencionados, tem-se registado um aumento expressivo na procura de proteção jurídica junto da Segurança Social – o que é mais um reflexo da agudização das condições de vida no País. As estimativas mais recentes apontam, segundo o Bastonário da Ordem dos Advogados, para mil ou mais pedidos por dia. Dos cerca de 36 500 advogados inscritos na Ordem, são aproximadamente 11 000, ou seja, quase um terço, os que prestam serviços no âmbito do apoio judiciário em Portugal1.
Ora, na arquitetura deste sistema, há ainda muito a fazer pelos advogados que nele intervêm – um sistema que não só é pouco apelativo, como deixa muito a desejar do ponto de vista da burocracia associada e dos valores efetivamente pagos, que, além disso, são pagos tardiamente.
A Portaria n.º 495/2026/1 veio mexer numa das feridas mais antigas do apoio judiciário: a espera interminável pelo pagamento em processos que se arrastam durante anos. Mas a ferida vai continuar aberta. Ao introduzir pagamentos intercalares, o Governo veio reconhecer uma das grandes críticas a este sistema: o advogado oficioso não pode financiar o Estado durante anos a fio. É um avanço real. Mas, quando vamos ao detalhe, tudo o que vem anunciado neste pacote é, infelizmente, uma mão-cheia de pouquíssimo.
«Na arquitetura deste sistema, há ainda muito a fazer pelos advogados que nele intervêm – um sistema que não só é pouco apelativo, como deixa muito a desejar do ponto de vista da burocracia associada e dos valores efetivamente pagos, que, além disso, são pagos tardiamente.»
É um facto que, durante décadas, o patrono nomeado só recebia os honorários pagos pelo Estado depois do trânsito em julgado – isto é, só depois do fim do processo. Ora, em determinadas áreas do Direito e também consoante o tipo de processo, esta realidade significa uma espera de vários anos, durante os quais o advogado trabalha sem receber e adianta todas as despesas inerentes a esse trabalho.
A possibilidade agora introduzida de serem efetuados pagamentos intercalares é um sinal de rutura com esse ciclo. Mas é uma medida demasiado limitada. Senão, vejamos: um patrono só poderá auferir honorários em momento intercalar após 20 intervenções, ou após 7 intervenções decorridos dois anos, ou ainda semestralmente, em processos de especial complexidade (estes últimos têm de ser objeto de despacho judicial que reconheça essa mesma complexidade, pelo que tal exigência pode significar um incentivo à prática de atos processuais com vista à obtenção dessa classificação).
Ora, em nenhum destes cenários o problema de fundo fica resolvido. Aliás, seria importante lançar um desafio: que tal se o Governo viesse apresentar, com base nos dados estatísticos de que dispõe sobre a realidade atual do sistema, uma estimativa dos pagamentos intercalares que efetivamente serão realizados ao abrigo das novas regras? É que quem opera na área da Justiça sabe que não são comuns os casos em que se reúnem aqueles requisitos.
Também será importante perceber em que termos se desenvolverá a implementação da regra segundo a qual alguns dos factos que dão origem ao direito a pagamentos passam agora a exigir a confirmação da secretaria de um tribunal ou do serviço competente onde tramite o processo, para que esse mesmo pagamento seja realizado. A inserção de mais um mecanismo burocrático não abona a favor da celeridade.
Ainda sobre outros avanços tímidos que devem ser registados, é útil assinalar que, nos processos em que o arguido é declarado contumaz, o processamento de honorários passa a ser possível com base nessa declaração. Também se procede a uma nova atualização (tímida, também!) da tabela de honorários, passando a estar previsto o pagamento de atos praticados noutros processos judiciais nos tribunais superiores, em processos de execução fiscal que corram em entidades administrativas e câmaras municipais, no âmbito do mandado de detenção europeu, em notificações avulsas e noutras intervenções judiciais e extrajudiciais...
«A tabela de honorários continua ancorada em valores desatualizados, tendo sofrido cortes de 50% em áreas como a regulação das responsabilidades parentais – metade do valor para o mesmo esforço.»
Porém, estas regras vêm acompanhadas de uma limitação do seu âmbito, uma vez que se aplicam apenas aos processos aceites após 2 de agosto de 2025 (ou seja, após a entrada em vigor da Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro), podendo aplicar-se a processos anteriores apenas nos casos delimitados e expressamente previstos.
Assim, numa leitura mais geral, estas alterações deixam de fora precisamente os processos mais penosos: aqueles com muitos adiamentos, com intenso trabalho de «bastidores» e com poucas diligências formais. Os advogados continuarão, nesses casos, a adiantar tempo e despesas sem qualquer retorno.
Mas, sobretudo, importa notar que esta portaria não resolve a questão estrutural dos valores. É certo que, no início de 2025, com a Portaria n.º 26/2025/1, foi feita a primeira atualização estrutural da tabela de honorários dos advogados oficiosos em mais de duas décadas. No entanto, essa atualização, tal como esta mais recente, continua muito aquém daquilo que seria uma justa compensação dos advogados que prestam um verdadeiro serviço de Justiça a quem mais precisa.
A tabela de honorários continua ancorada em valores desatualizados, tendo sofrido cortes de 50% em áreas como a regulação das responsabilidades parentais – metade do valor para o mesmo esforço. Além de se pagar pouco, existe ainda uma grande falta de previsibilidade financeira, já que nunca é certo o dia em que os valores serão efetivamente pagos. Os advogados continuam a ser os financiadores involuntários do sistema.
Assim, e tendo em conta que a Ministra da Justiça, em audição parlamentar esta semana, veio defender estas alterações como sendo «um sinal concreto do reconhecimento do trabalho de quem assegura o apoio judiciário, um serviço público essencial para garantir o acesso à Justiça a quem mais precisa», será sempre importante confrontar esta afirmação com todas as limitações enunciadas (e tantas outras do Serviço de Justiça!), num momento em que se discute o Orçamento do Estado para 2027.
No fundo, a pergunta mantém-se: para lá da propaganda, que avanços concretamente significativos resultam da política deste Governo para quem ajuda a cumprir a Justiça no País?
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