Existem centenas de tripulantes da pesca prejudicados por um «erro» nas contas da Segurança Social. A Associação de Apoio aos Profissionais de Pesca (AAPP) denunciou o caso ao Jornal de Notícias (JN) em Abril deste ano. No mês seguinte, a Câmara de Vila do Conde reuniu-se com o Ministério do Trabalho, que prometeu resolver o caso.
Agora, diz a AAPP, «atiraram tudo para depois das eleições». Na quinta-feira, dezenas de pescadores manifestaram-se à porta do Ministério, em Lisboa, revela o JN.
Em causa está a contabilização do tempo trabalhado. Até 2011, os dias de trabalho para efeitos de reforma eram contabilizados com base nas descargas em lota. A luta da AAPP começou em 2013: «E quando o barco fica dois dias no mar a pescar? E quando está temporal e não podemos sair? E quando não pescamos? E quando estamos em terra a arranjar as redes?», pergunta o presidente da AAPP, Bernardino Faria. O Ministério do Trabalho reconheceu «a questão» e um dia de descarga passaria a equivaler a três dias de trabalho.
Mas a Segurança Social nunca cumpriu. Em Janeiro de 2018, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, dava nota pública da alegada resolução do problema e enviava à AAPP a orientação interna dada aos centros distritais para que fossem «uniformizados os procedimentos» e considerados «três dias de trabalho por cada dia de venda em lota».
Os problemas continuam
Mais de um ano depois, os problemas continuam. A tutela prometeu resolver os 13 casos identificados, todos com documentos, mas apenas resolveu três. Em Agosto, a AAPP pediu nova reunião, sem sucesso. Do Ministério veio apenas um e-mail, dirigido à Câmara de Vila do Conde, em que lamenta a «pressão inqualificável» da associação e acusa Bemardino Faria de fazer «chantagem» e «menosprezar os avanços já obtidos». O e-mail refere que eram 66 casos no final de 2018 e que agora são dez. Mas Bernardino Faria garante que há muitos outros, em todo o País, que ainda não conseguiram juntar os documentos.
Por resolver está ainda o problema dos mestres-patrões, que pagam à Segurança Social três partes dos 10% do valor bruto do pescado vendido em lota. Na hora de receber a reforma, cortam-lhes «a terceira parte». O caso continua «em análise jurídica», segundo o Ministério do Trabalho, que apenas está disponível para se reunir com a AAPP no dia 7 de Outubro. «Depois das eleições? É gozar connosco!», frisa Bernardino Faria ao JN.
Reformas negadas ou muito baixas
Ao pedir a reforma, os pescadores são obrigados a entregar a cédula marítima, que fica, automaticamente, cancelada. A partir daí, nem dinheiro da reforma, nem possibilidade de regressar legalmente ao trabalho.
Ao abrigo do regime especial de actividades de desgaste rápido, os pescadores têm direito à reforma aos 55 anos, desde que contabilizem 30 anos de descontos. O problema é que, a serem só contabilizados os dias de descarga (situação que vigorou até 2011), quando estes não perfazem os 150 dias de trabalho anuais, não lhes é contado o ano. Daí resultam as reformas negadas ou baixíssimas.
A 6 de Julho, BE, PCP e CDS-PP apresentaram na Assembleia da República resoluções para solucionar o problema. Os documentos foram aprovados com o voto contra do PS e baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social.
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