O objectivo, diz a Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) num comunicado, é «repor a legalidade», numa altura em que está «esgotada» a via do diálogo com a tutela, e em que os docentes continuam impedidos de se reinscreverem na Caixa Geral de Aposentações (CGA), excepto quando têm decisões favoráveis dos tribunais.
Os últimos acórdãos datam de Janeiro deste ano. E é com base em todas as decisões tomadas pelos tribunais, «levando, inclusivamente, a que o conselho directivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados», que a Fenprof assume que a reinscrição na CGA é uma possibilidade legal. Lamenta, no entanto, que o Governo tenha decidido suspender a reinscrição dos professores, e de outros trabalhadores, fundamentado na necessidade de avaliar a situação.
A Federação esclarece que já se reuniu com o secretário de Estado da Segurança Social, que tutela a CGA, e também com membros do gabinete do primeiro-ministro, «ficando claro que não há qualquer avaliação em curso». O que «há», acrescenta, é a «intenção de não aplicar a lei», numa atitude que diz ser «imprópria de um Estado de Direito Democrático».
«Depois da reunião com membros do gabinete do primeiro-ministro, aos quais a situação foi exposta com grande clareza, esperava-se uma resposta da parte do governo que deveria passar pelo cumprimento da lei e consequente reinscrição de quem o pretendesse fazer», acrescenta.
Face ao que se está a passar, e com o objectivo de «dar maior visibilidade à ilegalidade que está a ser cometida, bem como à forma de a combater», os sindicatos da Fenprof vão entregar acções nos tribunais administrativos e fiscais de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé, esta segunda-feira, pelas 11h.
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