justiça

Atingidos pelo desastre da Barragem do Fundão, no estado brasileiro de Minas Gerais, falam da última década, de «vidas interrompidas», reassentamentos atrasados e indemnizações incompletas.

Em tom de insinuação, o primeiro-ministro afirmou que os juízes do Tribunal Constitucional não devem fazerem «um juízo político quando a sua função é fazer um juízo jurídico». O que não disse é que ao tribunal cabe-lhe apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, o que foi o caso na lei dos estrangeiros.

Nas minas da Somincor, morreram quatro mineiros desde que foram aplicadas escalas de trabalho mais intensas. Nova administração, da Boliden, quer acelerar ainda mais o ritmo, contra a vontade expressa pelos trabalhadores.

Para além do processo judicial contra a empresa, o gabinete jurídico do STT/CGTP-IN vai avançar contra os responsáveis da WT Play cujas práticas «configurem a segregação, a perseguição e o assédio laboral».

A acção judicial apresentada pelo STIAC/CGTP não precisou, sequer, de chegar à 1.ª audiência. A Monliz alterou os horários ilegais que impunha aos trabalhadores há vários anos, uma escala de 6 dias por 1 de descanso.

A FNAM recomenda que médicos com contratos anteriores a 2013 contactem departamentos jurídicos dos sindicatos. Médica foi integrada na carreira e recuperou milhares de euros em retroactivos dos últimos 7 anos.

A empresa do sector do papel norteia-se por «princípios de transparência, ética e respeito». Ainda assim, a Navigator ignora decisões judiciais e bloqueia (ilegalmente) o acesso a dirigentes do SITE Sul/CGTP.

O Tribunal da primeira instância de Lisboa deu razão ao SINTTAV na acção movida contra as alterações unilaterais ao Plano Clássico da Altice Cuidados de Saúde, implementadas unilateralmente pela empresa a 1 de Janeiro de 2023.

Trata-se de uma proposta que combate as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios, reconfigurando a fase da instrução e evitando que se transforme numa espécie de pré-julgamento.

O tribunal distrital de Berlim ordenou à rede social X, ex-Twitter, a divulgação de dados para investigação sobre manipulação eleitoral. Musk, apoiante assumido da extrema-direita, é suspeito de propagar desinformação propositadamente. 

O Ministério Público acusou de homicídio o agente da PSP envolvido na morte de Odair Moniz no Bairro da Cova da Moura, na Amadora, na madrugada do passado dia 21 de Outubro. 

Numa  sentença esclarecedora, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa confirmou o entendimento do sindicato: faltas por falecimento familiar não descontam dos dias de descanso. 

Advogados identificados com o projeto designado Ordem na Ordem, criticam a a tomada de posição da Comissão de Direitos Humanos e da Bastonária da Ordem dos Advogados face aos acontecimentos da passada quinta-feira, em Lisboa.

Cerca de dez mil pessoas mobilizaram-se em Buenos Aires, esta semana, para exigir ao governo de Javier Milei que entregue alimentos a mais de 40 mil refeitórios populares no país, tal como decretou a Justiça.

Proposta pelo PCP, o diploma dos comunistas prevê a revogação do regime de custas decorrente do regulamento das custas processuais. «Os problemas profissionais são muito relevantes mas a justiça existe para os cidadãos, para o Estado de Direito», defendeu António Filipe.

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas manifesta pesar pela morte do seu associado e presidente da Mesa da Assembleia-Geral, juiz conselheiro Guilherme da Fonseca.