justiça criminal

Trata-se de uma proposta que combate as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios, reconfigurando a fase da instrução e evitando que se transforme numa espécie de pré-julgamento.

Depois de uma manifestação levada a cabo pelos músicos que faziam base de trabalho no centro comercial Stop, a Câmara do Porto avança com queixa ao Ministério Público pela remoção de uns «selos» e por considerar crime de desobediência.

A decisão do Constitucional, com efeitos retroactivos a 2008, limita a investigação da criminalidade complexa, como a cibercriminalidade e a corrupção. PCP está disposto a apresentar solução legislativa.

O Tribunal Criminal de São João Novo manteve, ontem, a sentença proferida no primeiro julgamento, absolvendo os seis arguidos do processo. Já está anunciado um novo recurso.

Não restam dúvidas ao Tribunal de Loures. O assassinato do actor de 39 anos, a 25 de Julho de 2020, foi motivado por ódio racial e tratou-se de um acto premeditado.

Num debate extenso, com 25 projectos apresentados, a tónica variou entre aqueles que intervieram toldados pela espuma dos dias, e os que procuraram defender iniciativas sólidas para este problema.

Lucília Gago voltou a emitir uma norma que prevê a intervenção de superiores hierárquicos nas decisões de magistrados em casos concretos, abrindo a porta «à interferência política» em processos crime.

A directiva aprovada pela Procuradora-Geral da República (PGR) está a gerar polémica em todo o sector da Justiça, com os magistrados a organizar diversas formas de exigir a sua revogação imediata.

A aprovação de um estatuto do denunciante não pode ser porta aberta para a violação de direitos fundamentais, nem pode ser confundida com mecanismos inconstitucionais semelhantes à delação premiada.