Pagamento de retroactivos aos enfermeiros a partir de 2018

No âmbito do descongelamento das progressões operado com o Orçamento do Estado de 2018, e após vários anos de estagnação salarial, muitos milhares de enfermeiros viram-se confrontados com o apagão de pontos para efeito de progressão, ou seja, a eliminação de muitos anos de exercício profissional, o que fez com que enfermeiros com mais de 20 anos de tempo de serviço tivessem o mesmo salário que enfermeiros recém-formados.

Após quatro anos de intensa luta, os enfermeiros conquistaram a justa correcção dos pontos para efeitos de progressão, consagrada no Decreto de Lei (DL) 80-B, de 2022. No entanto, e apesar do significativo avanço, persistiram várias injustiças que têm vindo a ser ultrapassadas com a persistência da luta, entre elas o pagamento dos retroactivos à data do direito à progressão.

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN) defendeu que, aos enfermeiros que se encontravam no âmbito de aplicação do DL 80-B/2022, deveriam ser pagos os retroactivos à data do direito à progressão – a partir de 2018 – à semelhança do que aconteceu com os restantes enfermeiros e a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, considerando não só da mais elementar justiça, como enquadrado na legislação em vigor.

Os governos do PS e da AD (PSD/CDS-PP) mantiveram a imposição do não pagamento de milhões de euros de dívida a estes enfermeiros. Agora, o Tribunal Constitucional decidiu que era inconstitucional a interpretação de que o artigo 5.º do DL80-B/2022 determina os retroactivos a 2022, apresentando uma argumentação semelhante à utilizada pelo SEP.

Perante a decisão do tribunal, que vem reforçar a reivindicação dos enfermeiros, o sindicato enviou um ofício aos ministérios da Saúde, da Defesa e da Justiça, à Direcção Executiva do SNS e às instituições públicas de saúde, para que sejam emitidas orientações para dar cumprimento ao entendimento do Tribunal Constitucional.

Sete anos após o descongelamento das progressões, os enfermeiros vêem o resultado da sua luta persistente e a perspectiva de que seja feita justiça, concretizando-se o pagamento dos justos retroactivos a que têm direito.