Taxistas reafirmam: «Ninguém está acima da lei»

A discussão deste encontro culminou na aprovação de uma moção com o título «Ninguém está acima da lei», onde os taxistas incorporaram as suas propostas tendo em conta a realidade actual do sector.

O cumprimento da Lei 35/2016

Os taxistas consideram que, dois meses após a entrada em vigor da Lei 35/2016, esta não está a ser totalmente cumprida.

A lei, na altura proposta pelo PCP, reforça as «medidas dissuasoras do transporte ilegal de passageiros em veículos ligeiros». A legislação salvaguarda a penalização do transporte que seja feito fora do licenciamento que a lei determina (contingentes, alvará, credenciação e certificação de motoristas e caracterização das viaturas). Nos casos de reincidência, as coimas passam para o dobro. O valor das coimas para o exercício da actividade de transporte de táxi sem alvará ficou fixado entre os 2000 e os 4500 euros, para pessoas singulares, ou entre os 5000 e os 15 mil euros, para pessoas colectivas. São ainda reforçadas as coimas para a utilização de veículos não licenciados ou, de forma injustificada, em concelho diferente daquele onde está licenciado – entre 2000 e 4500 euros.

O regime sancionatório passa a ser aplicável a plataformas electrónicas que praticam a angariação de serviço para viaturas sem alvará. Nesta lei foram ainda introduzidas medidas para o combate mais eficaz às práticas ilegais, nomeadamente através da notificação imediata do infractor, sendo aplicável o regime previsto no Código da Estrada.

Os taxistas queixam-se que não está a ser cumprida a parte da lei que implica o depósito pelo infrator do valor da coima ou dos documentos, considerando que esta disposição legal é de extrema importância «pois resulta da intenção do legislador para evitar a litigância e a reincidência». A moção dos taxistas informa que esta situação decorre do facto de o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) não ter ainda fornecido quer o formulário próprio, quer a referência multibanco que permita às autoridades aplicar por inteiro a disposição legal.

A exigência de contingentes para as plataformas electrónicas

De acordo com o documento aprovado, o Encontro Nacional da FPT valorizou que a última versão apresentada pelo Governo da proposta da Lei 50/XIII tenha avançado ao encontro das necessidades do sector táxi para a regulamentação do transporte de passageiros promovidos por plataformas electrónicas. No entanto, consideram que a proposta ainda mantém, entre outras falhas, a ausência da definição dos contingentes. Os taxistas consideram a contingentação fundamental para a mobilidade urbana, o que dizem ser reconhecido e defendido por muitos autarcas que já manifestaram a sua posição através de resoluções municipais.

Assim, a FPT mantém a sua posição, defendendo que a proposta de Lei 50/XIII preveja a atribuição às autarquias locais da possibilidade de fixarem, ou não, contingentes municipais para estas viaturas, «a definirem em função das necessidades dos seus munícipes, da sua especialidade geográfica e da política de mobilidade que pretendam para a sua área de jurisdição», bem como de poderem tais contingentes serem preenchidos por viaturas já licenciadas para táxi, sob regras e condições a definir por cada autarquia, incluindo a sua descaraterização. 

Contribuir para a modernização do sector

De acordo ainda com a moção, o Encontro Nacional da FPT validou a necessidade de criação de um Manual de Conduta e de um Código de Ética para a promoção de maior qualidade na prestação do serviço de táxi. Neste sentido, os taxistas decidiram ainda tornar públicas as propostas da direcção da FPT –  O Futuro do Táxi no Serviço Público de Transportes –, «promovendo a sua apreciação e discussão, incluindo junto das autoridades públicas, Presidência da Republica, Assembleia da República e Governo da República, por forma a dar a conhecer quer a estas entidades, quer ao público em geral, que a FPT tem e pretende reforçar um papel activo na progressão e modernização do sector do táxi».

Em jeito de conclusão, a moção aprovada concede ainda «plenos poderes» à direção da FPT para, mantendo-se a insatisfação da aplicação da lei, definir as iniciativas que se entendam legitimas na defesa e cumprimento dessa pretensão, desde logo solicitando com carácter de urgência uma audiência ao primeiro ministro, dando conhecimento aos partidos com assento parlamentar. Caso, «num prazo razoável», se mantenha o não cumprimento integral da Lei 35/2016, ficou a direcção também mandatada para fazer um apelo ao sector do táxi para a manifestação pública da sua posição de repudio face ao incumprimento, podendo convocar «paralisações de duração limitada, em certos momentos do dia e em locais a definir».