Riscos orçamentais

É a análise dos «Riscos Orçamentais», ou seja, daquilo que pode fazer variar a execução orçamental, que aqui se reproduz:

«Riscos Orçamentais: A previsão orçamental para 2027 encerra riscos descendentes. Entre os riscos identificados destacam-se: (i) um crescimento da massa salarial da economia inferior ao previsto, com reflexo na receita de IRS e de contribuições sociais; (ii) um impacto da medida de combate à fraude no sector dos combustíveis aquém do previsto; (iii) a aprovação de medidas de política que possam colocar em causa as metas orçamentais estabelecidas na POE/2027; (iv) a possibilidade de o Fundo de Resolução ter de compensar determinados credores comuns do BES; (v) a materialização de despesa pública associada a passivos contingentes das AP, relacionadas com as pretensões dos parceiros privados no âmbito de parcerias público-privadas (PPP) e com outras decisões judiciais em curso, bem como garantias públicas, designadamente a relativa ao pacote habitação jovem, as concedidas à SATA pelo Governo Regional dos Açores e as associadas a linhas de crédito às empresas privadas.  

«Existem, por outro lado, factores que podem favorecer o cenário orçamental. Identificam-se neste âmbito: (i) uma evolução dos preços ou da actividade económica mais favorável do que a prevista, com reflexo na receita fiscal; (ii) um aumento inferior dos encargos com juros; e (iii) uma utilização mais condicionada das dotações de despesa respeitantes aos instrumentos de contenção orçamental.»

OE2027 prevê um corte de 6% para habitação pública

Algo que salta à vista é que o maior risco é o de «um crescimento da massa salarial da economia inferior ao previsto». Ou seja, a melhoria dos salários, a par do aumento do emprego líquido, são fundamentais para o Orçamento. Se o aumento do emprego líquido se alcança através do aumento do número de horas trabalhadas por cada trabalhador ou pelo aumento do número de trabalhadores empregados, isso é matéria da luta, tal como o grau da valorização dos salários e das remunerações (valor do trabalho nocturno, extraordinário, etc). Mas fiquemos-nos por esta ideia tão importante: o aumento dos salários é bom para o saldo orçamental. E nas explicações porque isto acontece, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) dá-nos uma outra informação importante: «A Proposta de Orçamento do Estado para 2027 (POE/2027) prevê um novo agravamento do défice da Administração Central, para 2,8% do PIB, o mais elevado desde 2017, excluindo o período pandémico. Tal como no ano anterior, este agravamento é compensado sobretudo pelo excedente dos Fundos da Segurança Social (FSS).» 

Ou seja, o tal Orçamento que insistem ser excedentário, só o é porque a Segurança Social é altamente excedentária e compensa o défice de 2,8% da Administração Central. A tal Segurança Social que tentam convencer-nos de que tem um problema e tem que ser privatizada. E o Orçamento da Administração Central – aquele pelo qual o Governo é verdadeiramente responsável – prevêem que seja 2,8% deficitário em 2027.

«Ou seja, o tal Orçamento que insistem ser excedentário, só o é porque a Segurança Social é altamente excedentária e compensa o défice de 2,8% da Administração Central.»

O segundo risco apontado pelo CFP é, na realidade, que a arrecadação fiscal com os combustíveis não cresça os 500 milhões que o governo prevê que cresça, e isso implica que os preços não baixem ou que até continuem a subir, apesar do governo disfarçar essa previsão de aumento atrás de uma rubrica de «melhoria do combate à fraude». 

O que, compaginado com o primeiro factor, é identificado como podendo favorecer a execução orçamental, que é «Uma evolução dos preços superior à incorporada no cenário macroeconómico» que «poderá traduzir-se num aumento da receita fiscal nominal, em particular do IVA, atenuando eventuais desvios noutras componentes da receita.» Ou seja, o aumento de preços e a inflação são vistos como positivos para o Orçamento do Estado, mesmo se comportam consequências profundamente negativas para a vida dos portugueses. O que só por si deveria ser suficiente para determinar os limites de uma política assente em opções orçamentais de curto alcance.

Depois, vem um conjunto de riscos associados às políticas de assalto ao pote

Desde logo, a continuação da sangria por via da falência do BES, com mais um conjunto de responsabilidades a serem deflectidas para todos nós por via do Fundo de Resolução. Os accionistas do BES andaram anos a viver à custa dos dividendos e desfalques que dali extraíram, depois da falência, a Lone Star ganhou oficialmente 6 mil milhões com os activos do banco, sem contar aqui o ganho por fora através da venda de activos abaixo do seu valor de mercado.

Para o permitir, o Estado já perdeu algo como 8 mil milhões e prepara-se para entregar mais 630 milhões, desta vez aos «lesados do BES»: «A possibilidade de o Fundo de Resolução ter de compensar determinados credores comuns do BES ao abrigo do "no creditor worse off", princípio estruturante do regime da resolução bancária em Portugal e na União Europeia, assinalando-se o facto de no Relatório e Contas de 2025 do Fundo ter sido registada, pela primeira vez, uma provisão no montante de 630 M€ para compensar cerca de 31,7% dos créditos comuns, já reconhecidos por despacho judicial proferido no processo de liquidação do BES». (O Banco de Portugal já abriu o procedimento administrativo para pagar as respetivas compensações a partir de 1 de Dezembro de 2026. Recentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa reconheceu que os fundos da sociedade luxemburguesa Oak Finance devem ser considerados credores comuns, podendo assim recuperar cerca de 170 milhões de euros.)

PS: à noite vai aos protestos pela habitação, à tarde viabiliza o Orçamento do Estado

Outro risco orçamental significativo apontado é a «materialização de despesa pública associada a passivos contingentes das AP, relacionadas com as pretensões dos parceiros privados no âmbito de parcerias público-privadas (PPP) e com outras decisões judiciais em curso». Neste momento, num processo de crescimento exponencial que já tinha sido previsto, «o valor global dos pedidos submetidos por concessionárias e subconcessionárias ascende a 2867,2 M€», ou seja, em cima dos mais de mil milhões de euros que nos custam anualmente, as PPP reclamam mais 3 mil milhões em processos de dito Reequilíbrio Financeiro, quase 1% do PIB, pedindo já indemnizações por tudo e por nada: a Brisa pede indemnizações por auto-estradas que não construiu, a ANA por prejuízos que não teve, etc. Quase tudo a ser decidido em tribunais privados, ditos arbitrais, que apreciam cláusulas de contratos secretos, que o povo paga mas é proibido de fiscalizar, que são sempre bestiais no momento da sua propaganda, e sempre umas bestas quando se trata de os usar para justificar o assalto ao pote.

Muitos destes «riscos» das PPP irão desaparecer em processos negociais não menos secretos, e não se transformarão em despesa directa. Mas os custos para o erário público serão multiplicados por dez, disfarçados, e transformados em novas cangas sobre as gerações futuras, com o prolongar de contratos de concessão e a invenção de novos contratos PPP.

«Quase tudo a ser decidido em tribunais privados, ditos arbitrais, que apreciam cláusulas de contratos secretos, que o povo paga mas é proibido de fiscalizar, que são sempre bestiais no momento da sua propaganda, e sempre umas bestas quando se trata de os usar para justificar o assalto ao pote.»

Outro risco significativo é das «garantias públicas, designadamente a relativa ao pacote habitação jovem, as concedidas à SATA pelo Governo Regional dos Açores e as associadas a linhas de crédito a empresas privadas.» Ou seja, são empréstimos privados mas realizados com garantias públicas, o que significa que os empréstimos e os respectivos juros são pagos à banca, mas se houver incumprimento, o Estado paga o remanescente do empréstimo. O risco da banca é literalmente zero, e no entanto ganha fortunas com este mecanismo: são já 9 mil milhões em garantias (dos quais menos de 300 milhões à SATA), e o processo promete não parar de crescer. Aliás, o Governo já afirmou que o quer alargar. Temos aqui o Estado a assumir um risco enorme – a bolha especulativa está à vista e vai rebentar mais tarde ou mais cedo – e a gerar um processo que não se deveria entender: se o risco é todo do Estado, não tinha mais lógica ser o Estado a emprestar? Para quê colocar um intermediário a mediar o processo?

Os documentos do CFP tem esta particularidade: mais que o conteúdo concreto do que concluem, normalmente sempre alinhado com as opções políticas que resultam do consenso liberal, elas são úteis pelos dados, como os que citamos aqui, que permitem desmascarar algumas das opções políticas que estão a destruir este país.