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Proposta deu entrada durante a audição de Francisca Van Dunem

Proposta de congelamento das custas judiciais

No dia em que a ministra da Justiça está na Assembleia da República para apresentar a proposta orçamental para o sector, o PCP volta a propor o congelamento das custas judiciais – como aconteceu este ano.

O deputado do PCP António Filipe à conversa com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
O deputado do PCP António Filipe à conversa com a ministra da Justiça, Francisca Van DunemCréditosManuel de Almeida / Agência LUSA

A proposta de alteração é idêntica à que foi incluída no Orçamento do Estado para 2017: as custas judiciais têm como base a Unidade de Conta (UC), que por sua vez está indexada ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), que vai aumentar à taxa de inflação; com a aprovação da iniciativa, o mecanismo automático é suspenso por um ano.

Na exposição de motivos, os comunistas lembram que as custas judiciais, pelo seu valor, constituem um obstáculo ao acesso à Justiça por todos os cidadãos.

A par desta proposta, foram ainda entregues iniciativas para isentar de custas os sinistrados no trabalho «em processos fundados na violação das regras de saúde e segurança» laboral, «ou que se prendam com acidentes de trabalho».

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