A Constituição da República Portuguesa, que cumpre 50 anos, estabelece que todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender, sendo este propósito concretizado através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e tendencialmente gratuito.
O SNS vê-se hoje confrontado com enorme escassez de recursos humanos, provocado por um profundo desrespeito pela carreira médica: perda do poder de compra por via da desvalorização salarial (a inflação é superior ao aumento dos salários); número elevado de horas de trabalho; dificuldade em conjugar a vida laboral com a vida familiar e social.
A escassez de recursos humanos causa alguns dos mais graves problemas na Saúde vivida pela população: um milhão e seiscentos mil utentes sem médico de família; encerramento de maternidades e número crescente de partos a ocorrerem em ambulâncias; encerramento de centros de saúde e serviços hospitalares.
Os problemas não começaram agora. São o produto do desinvestimento no SNS e a desvalorização da carreira médica impostos por vários Governos, mas que o atual parece apostado em prolongar e aprofundar.
Quando o Governo aponta que a culpa é dos imigrantes, ou da população que está envelhecida, não podemos aceitar de ânimo leve essas desculpas. Há desafios próprios causados por esses dois fatores, sem dúvida, mas não podemos ignorar todo o avanço social, científico e tecnológico, como não podemos ignorar que formamos hoje muito mais médicos que no passado. Então, temos que olhar para as razões de fundo: porque se retiram direitos em vez de se reforçarem os direitos dos médicos? Porque não se investe no SNS e se opta tantas vezes pela externalização de serviços? Porque é que até do próprio orçamento público, cerca de metade do que gastamos em Saúde em Portugal não é aplicado no sector público?
Os problemas não residem no contexto, mas nas opções políticas que se tomam. A título de exemplo, a mais recente «solução» do Governo passou por criar um regime de «incentivos» para o trabalho prestado pelos médicos para além dos limites anuais legalmente previstos de trabalho suplementar.
«Não podemos ignorar todo o avanço social, científico e tecnológico, como não podemos ignorar que formamos hoje muito mais médicos que no passado. Então, temos que olhar para as razões de fundo: porque se retiram direitos em vez de se reforçarem os direitos dos médicos?»
Para a FNAM, o futuro do SNS não passa por criar incentivos para que os médicos trabalhem para além dos limites legais do trabalho suplementar, mas sim por uma verdadeira valorização da carreira médica. Essa valorização exige a recuperação dos direitos retirados aos médicos durante o período de assistência financeira internacional, a reposição do poder de compra perdido ao longo da última década (20-30%), a revisão da jornada semanal de trabalho, a reintegração do Internato Médico na Carreira Médica, o reforço da formação médica, a adoção de medidas efetivas de apoio à parentalidade e outras reformas estruturais que permitam atrair e fixar médicos no SNS.
Outro exemplo das reais intenções do Governo face à Saúde, ao SNS e aos médicos, e na verdade ao País, foi a proposta de Reforma Laboral, felizmente chumbada na Assembleia da República depois de duas greves gerais. Enquanto Presidente da FNAM, felicito todos os médicos que participaram e acompanharam as iniciativas desenvolvidas pelos seus sindicatos médicos — Norte, Zona Centro e Zona Sul — contra a Reforma Laboral, em defesa da carreira médica, dos seus direitos e do SNS. A união e mobilização dos médicos, expressas na forte adesão às duas greves gerais realizadas a 11 de dezembro e a 3 de junho, bem como nas concentrações e manifestações promovidas em vários pontos do país, e ainda na participação ativa nas sessões de esclarecimento, presenciais e online, foram determinantes para a rejeição desta proposta.
Com esta decisão, foram rejeitadas medidas que visavam facilitar os despedimentos, aumentar a precariedade dos vínculos laborais e impor bancos de horas, normalizando jornadas de trabalho até 50 horas semanais e promovendo a desregulação dos horários. Foram igualmente travadas alterações que colocavam em causa direitos fundamentais relacionados com a parentalidade e a amamentação, bem como ataques à contratação coletiva, à liberdade sindical e ao direito à greve.
No meio de tanta incerteza que vivemos, de tantas dúvidas e de tantos medos, uma coisa é certa: podem contar com a FNAM! 
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