Ministra do Trabalho fugiu ao debate, mas PCP foi à luta contra o pacote laboral

«A vida dos trabalhadores, a realidade do país e o assalto que está em curso aos seus
direitos com o pacote laboral, é este o mote da interpelação ao governo que hoje
fazemos». Foi desta forma que o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, abriu o debate que ficou marcado pela falta de respeito democrático da ministra do Trabalho que se recusou a ir ao Parlamento discutir o pacote laboral.

Ao longo dos 10 minutos a que tinha direito, Paulo Raimundo denunciou o que representa a reforma à legislação laboral que o Governo PSD/CDS-PP quer ver levar a cabo, desmontando toda a falaciosa afirmação do Executivo, Chega e Iniciativa Liberal: «produtividade para aqui, competitividade para ali, flexibilidade para acolá, são os salários que um dia virão nesse amanhã que nunca chega, tudo espremido é só conversa e conversa da treta», disse.

Para o PCP, as vãs promessas que a direita faz para enganar os trabalhadores não passam de engodos na medida em que foi no passado, com o mesmo tipo de cartilha que chegamos às situação que nos encontramos.

Na sua intervenção, Paulo Raimundo defendeu que pacote laboral que «intitulam de moderno» prevê o alargamento dos contratos a prazo; o despedimento colectivo e de imediato; o outsourcing, o aumento da precariedade e baixos salários; a retirada de direitos; o agravamento das condições para o trabalho temporário, «como se ele já fosse pouco e para os chamados recibos verdes, na sua imensa maioria, falsos recibos verdes».

Relativamente à narrativa da produtividade, o secretário-geral do PCP assinalou que para a aumentar «é preciso fazer tudo aquilo que o Governo não quer». «Com trabalhadores precários, a rodar sucessivamente, com salários baixos e sem nenhuma motivação, assim não vamos lá, assim é continuar a insistir no caminho que nos trouxe aqui com os resultados que estão à vista».

Para defender esta tese, o mesmo recorreu ao ministro da Economia que afirmou que «não é trabalhando mais horas que se vai aumentar a produtividade». Paulo Raimundo ironizou, testando que a citação não era de Marx, mas sim do governante que se descaiu relativamente às intenções de aumentar a carga horária do trabalhadores.

«Têm de explicar porque razão com o pacote laboral o patrão pode aumentar o horário
até 2 horas/dia, 10/semana, até 150 horas/ano, que ainda por cima não são pagas
como trabalho extraordinário e avança ainda com a possibilidade de ser imposto aos
trabalhadores com filhos até 12 anos, deficiência ou doença crónica a obrigação de
trabalhar à noite, fins de semana ou feriados, e as consequências que daí recorrem», exigiu o secretário-geral dos comunistas.

Considerando que, de facto, a actual lei laboral precisa de «alterações e profundas», Paulo Raimundo reiterou que essas alterações têm que passar pelas actuais normas gravosas que nela estão inscritas e não pelo aprofundamento delas.

No final da sua intervenção, o comunista destacou aquilo que é elementar, mas que a direita e os patrões odeiam que seja dito: «sem trabalho nada funciona». «Os trabalhadores são os imprescindíveis e os imprescindíveis merecem respeito, dignidade, direitos, tempo para viver e salários», disse, galvanizado aqueles que metem o país a funcionar.

Destacando a força dos trabalhadores, Raimundo disse «queriam os trabalhadores distraídos, queriam, mas não têm» e deixou claro que «os trabalhadores sentem esta ameaça e aí estão a fazer frente a mais este ataque às suas vidas e às vidas dos seus filhos». Face a tal, o secretário-geral do PCP afirmou com toda a força que «não é tempo de ficar à espera», reiterou «todo o apoio à greve geral» e vincou que será a força organizada de quem trabalha a derrota o pacote laboral.

Em resposta, na ausência da ministra do Trabalho, o secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, começou por elencar os dados estatísticos sobre o desemprego. Talvez formatado para não responder ao que impõe nem ao que estava a ser colocado no debate, a intervenção do representante do Governo tocou em tudo menos no que importa.

Entre distinções ocas da OCDE, galvanizações do salário médio e a aproximação do Instituto do Emprego junto dos trabalhadores, Adriano Rafael Moreira considerou que o trabalho desenvolvido pelo Governo é «um sucesso». Como se tal não fosse suficiente, o mesmo disse ainda que em 2029 o Salário Mínimo Nacional será de 1100 euros, mais uma vez deixando para daqui a três anos o que é urgente hoje.

Timidamente aplaudido pela bancada parlamentar do PSD, secretário de Estado do Trabalho procurou dourar o falhanço das negociações que o Governo levou a cabo com os patrões e a UGT. «O documento que está disponível na página online do Parlamento não é de fácil leitura», disse o Adriano Rafael Moreira, dando a entender que as críticas são feitas porque há quem não entenda o que no pacote laboral está escrito.

Para ilustrar isso mesmo, o secretário de Estado invocou o que está escrito sobre o banco de horas. Omitindo sobre as diferenças entre entre o banco de horas individual e o grupal, o governante quis dar a entender que o trabalhador individualmente considerado e um patrão estão em pé de igualdade numa negociação directa. Além deste aspecto, Adriano Rafael Moreira optou por não dizer que o que está a ser colocado em cima da mesa é meter o trabalhadores a trabalhar mais horas e de borla.

Na sequência da sua intervenção, Paulo Núncio, do CDS-PP, teve a palavra, mas como seria de esperar falou de tudo menos do pacote laboral. Assim como o secretário de Estado, o líder da bancada democrata-cristã voltou a valorizar os índices de emprego, porém não explicou que tipo de emprego se trata, nem mencionou a precariedade.  

Pelo Chega, teve a palavra André Ventura. O líder do partido de extrema-direita saiu em defesa do Governo, como não podia deixar de ser. Num discurso desonesto, Ventura teve que ir buscar a chamada «geringonça», uma vez que é incapaz de criticar o seu Governo. Já Mariana Leitão, teve a necessidade de ir buscar métricas da OCDE, e culpabilizou a alegada «rigidez» da legislação laboral para justificar os baixos salários.

Nas respostas, Paulo Raimundo não se deixou ficar. Em apenas três minutos, o comunista salientou que o Chega está «entalado» porque «quer enganar os trabalhadores» e servir o Governo e apelidou o partido de extrema-direita de «partido da cambalhota» pelas várias contradições demonstradas em relação ao pacote laboral. Já sobre propostas, Raimundo questionou onde é que andava o Chega quando o PCP apresentou propostas para baixar a idade da reforma e repor os 25 dias de férias.

Na resposta a Mariana Leitão, Paulo Raimundo não perdeu muito tempo e afirmou que a tal «rigidez» que os liberais tanto falam só acontece porque a Constituição da República impede os despedimentos sem justa causa. Quanto a Paulo Núncio, o comunista aconselhou o deputado do CDS a não falar tanto da azia porque lhe pode «fazer mal à azia».

Este, de resto, foi sumo do debate. Pelo PSD a intervenção foi, naturalmente no sentido de valorizar o pacote laboral, numa confusão entre o outsourcing e o despedimento ilegal. «Pelos vistos, a esquerda prefere que o trabalhador fique sujeito à vontade laboral do empregador», disse o deputado do PSD, talvez não sabendo que é o Governo e o seu partido que defendem essa vulnerabilidade na vida de quem trabalha.

Na sequência desta intervenção, Paula Santos, líder da bancada parlamentar do PCP, questionou o secretário de Estado sobre uma única medida benéfica para os jovens. Mais uma vez, Adriano Rafael Moreira defendeu que aumentar a duração dos vínculos precários é uma medida benéfica, ilustrando bem o viés ideológico que pauta a acção governativa.