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Estado de emergência não suspende direitos políticos

As declarações do Presidente da República sobre o horário «desejável» para o Congresso do PCP podem contribuir para o clima de confusão em torno do exercício de direitos políticos.

CréditosANTÓNIO PEDRO SANTOS / Agência Lusa

Na sequência da sua presença numa missa no Santuário de Fátima em homenagem às vítimas da doença Covid-19, o Presidente da República pronunciou-se sobre a iniciativa política do PCP, referindo que os seus horários devem ser sujeitos aos do recolher obrigatório, desconsiderando que os direitos políticos não se suspendem nem restringem no estado de emergência.

Marcelo Rebelo de Sousa afirmou, por um lado, que «é verdade que a lei prevê expressamente que as actividades políticas e sindicais não podem ser atingidas pelo estado de emergência» e, por outro, que o que «é determinado para uns é também determinado para todos».

As declarações do Chefe de Estado podem contribuir para alimentar as confusões e tensões existentes sobre o exercício dos direitos políticos, os quais estão defendidos na Constituição da República Portuguesa.

Recorde-se que nos últimos meses têm sido realizadas diversas iniciativas por diferentes partidos que têm respeitado as normas de saúde pública.

O Presidente da República levanta esta questão enquanto se discutem no Parlamento propostas de vários partidos que podem promover o combate à pandemia e à crise, como o robustecimento do Serviço Nacional de Saúde, com mais meios humanos e técnicos.

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