No início da discussão parlamentar sobre o Orçamento do Estado, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi um dos temas em destaque, uma vez que o documento levado, pelo Governo do PS, à Assembleia da República suscita dúvidas junto dos deputados.
Pese embora o primeiro-ministro procurar criar a noção de avanços significativos nesta matéria, as medidas anunciadas ficam aquém das necessidades do SNS.
Desde logo, a proposta de reforço de 800 milhões de euros para área da Saúde ainda não teve, por parte do Governo, qualquer explicação quanto ao destino a dar a esta verba. A questão ganha relevância porque a mesma pode acabar por ficar «debaixo do chapéu» da suborçamentação verificada entre 2008 a 2018 no sector (que rondou, em cada ano, os 13%) ou pode mesmo vir a ser direccionada para pagamentos de dívidas acumuladas – o que, tanto num caso como noutro, não contribuirá para a melhoria dos serviços prestados, de infra-estruturas ou modernização de equipamentos.
Também o anúncio da contratação de cerca de 8400 profissionais nos próximos dois anos não tem por base uma sustentação concreta. Mário Centeno não avançou se foram feitos estudos sobre quantos profissionais se estima que venham a sair do SNS por aposentação ou mesmo se foram pesados os valores da emigração (só até Agosto de 2019, cerca de 2500 profissionais de saúde requereram documentos para trabalhar no estrangeiro) e da saída de trabalhadores para o sector privado.
O ministro das Finanças explicou que o número foi averiguado pelo Ministério da Saúde em articulação directa com as unidades de saúde. Não obstante, Centeno não deixou de considerar «longe da realidade» o recente levantamento da necessidade de 300 profissionais identificados pela direcção do IPO de Lisboa.
O ministro também não avançou qualquer calendário concreto para o fim das taxas moderadoras, imposto pela Lei de Bases da Saúde aprovada em Julho do ano passado.
Combater a drenagem de recursos para o sector privado
A realidade vivida no serviço público de saúde revela que, para se inverter a tendência de degradação, fruto de décadas de subfinanciamento, não bastará injectar dinheiro no sector. Será necessário implementar medidas políticas de organização dos serviços e de gestão que contribuam para o melhor funcionamento e, sobretudo, o combate à promiscuidade entre os sectores público e privado.
Hoje, cerca de 40% do orçamento destinado ao SNS já é canalizado para privados, realidade que convive com políticas que levam, progressivamente, à acentuação da privatização, nomeadamente com o licenciamento de unidades de saúde privadas um pouco por todo o País.
No que respeita à falta de profissionais, está colocado ao País o desafio de tornar o SNS mais atractivo para a fixação de profissionais, o que só pode ocorrer com a valorização dos trabalhadores, dos seus salários e condições de trabalho.
A estratégia que o Governo tem adoptado de centralização da prestação de determinados cuidados visa colmatar as deficiências ao nível dos recursos humanos, mas põe em causa os cuidados de proximidade que constituem uma mais-valia do SNS.
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