É votado por unanimidade na Assembleia da República

Aprovado fim do abate de animais abandonados

O Parlamento aprovou o fim do abate de animais abandonados em canis e gatis como forma de controlo da população, que passa a ser permitida apenas por motivos de «saúde ou comportamento».

É aprovada medida que proíbe o abate de animais, que não seja por saúde ou comportamento
É aprovada medida que proíbe o abate de animais, que não seja por saúde ou comportamentoCréditos

O texto final aprovado esta quinta-feira resulta de um processo iniciado há cerca de um ano a partir de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de um projecto do PCP para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais.

«É proibido o abate ou occisão de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, em Centros de Recolha Oficial de Animais, exceto por motivos que se prendam com o seu estado de saúde ou comportamento», prevê o diploma aprovado.

O «abate ou a eutanásia» de animais, nos casos em que for permitida, deve «ser realizada por médico veterinário», devendo «a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.»

A lei, que entra em vigor 30 dias após a publicação, dá um prazo de dois anos para que os Centros de Recolha Oficial de Animais estejam aptos a cumprir a proibição do abate de animais.

Segundo o diploma, os animais acolhidos nestes centros e que não sejam reclamados no prazo de 15 dias «presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adoção». Depois disso, podem ser cedidos «gratuitamente» quer a «pessoas individuais» quer a «instituições zoófilas devidamente legalizadas». 

A lei prevê ainda que o Estado «assegura a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico» e, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal «dinamiza anualmente» campanhas contra o abandono.

O PCP já havia apresentado na legislatura anterior o Projecto de Lei 65/XIII neste âmbito, mas foi chumbado na altura pelo PSD e o CDS.