APG/GNR, expectativas defraudadas?

A Associação dos Profissionais da Guarda Nacional Republicana (APG), na conferência de imprensa hoje realizada, sublinhou a urgência da solução dos problemas que, durante o exercício do governo PSD/CDS, geraram elevado descontentamento de que resultou um número, sem precedentes, de acções de luta, designamente manifestações, referindo ainda que este Governo, pela postura que assumiu aquando da tomada de posse, gerou expectativas quanto a eventuais soluções.

Decorridos seis meses de governação, a APG, mesmo considerando que existe uma postura de diálogo que distingue o actual Governo do anterior, afirma a necessidade de respostas a questões concretas, nomeadamente o direito à progressão na carreira, a revisão do sistema remuneratório, a lei do associativismo, o incumprimento da Lei, por parte da Caixa Geral de Aposentações, no cálculo das pensões de reforma e a passagem à reserva e à reforma.

Contudo, a reividincação mais importante «prende-se com a falta de regulamentação do horário de referência estatuído desde 2010», considerando a APG que «o direito à fixação do trabalho, às pausas e aos tempos de descanso entre serviços está previsto na Constituição da República Portuguesa». Aliás, a APG estabelece uma clara ligação entre o facto de os profissionais da GNR continuarem a ser os únicos europeus sem direito a um horário de trabalho e as pressões dos que continuam a utilizar o argumento da condição militar para impedir que tal se concretize. Consideram mesmo inaceitável que os profissionais da GNR continuem arredados deste direito elementar de cidadania e defendem maior «autonomia da Instituição face ao exército, aproximando-a das suas reais funções de segurança pública».

Por fim, a APG exige o cumprimento da Lei do Associativismo Profissional na GNR, com a garantia de «que a par do livre direito de associação seja assegurado o direito de expressão, pondo-se fim às perseguições que ocorrem contra os dirigentes associativos, apenas por possuírem essa condição e desempenharem o papel para o qual foram democraticamente eleitos».