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Municipalização da Carris ainda pode ser revertida

Conforme anunciado no passado dia 18, num debate sobre transportes no Parlamento, o PCP entregou na sexta-feira um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei que transferiu a Carris para a Câmara de Lisboa.

O PCP defende que, nas áreas metropolitanas, os transportes devem ter uma resposta metropolitana
O PCP defende que, nas áreas metropolitanas, os transportes devem ter uma resposta metropolitanaCréditos / CC-BY-SA-2.0

Em causa está a discordância com alguns dos princípios definidos para a municipalização do serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na capital. Entre as objecções, os comunistas sublinham o facto de que «nas áreas metropolitanas, os transportes devem ter uma resposta metropolitana». 

Defendem que a Câmara Municipal de Lisboa deve ter um papel mais activo na empresa, nomeadamente ao nível da rede e da oferta. Porém, sublinham que a Carris não serve apenas a cidade de Lisboa mas também concelhos como Amadora, Loures, Odivelas e Oeiras. «Tem até a sua sede em terrenos de outro concelho», recordam.

A par da defesa de uma gestão metropolitana, o PCP adianta possíveis riscos da municipalização da Carris, designadamente a possibilidade de se transformar numa nova oportunidade para impor taxas, tarifas e impostos aos cidadãos – pelas mais diversas vias, desde o aumento do IMI ao pagamento do estacionamento –, quer aos munícipes de Lisboa quer àqueles que se deslocam à cidade por questões de trabalho, escola, lazer ou outras».

Por outro lado, os comunistas consideram que «é no sector empresarial do Estado que os direitos dos trabalhadores da Carris melhor estão garantidos (não esquecendo que o melhor garante dos direitos dos trabalhadores são os próprios trabalhadores, a sua unidade, a sua determinação e a sua luta)».

No pedido de apreciação parlamentar denunciam ainda que as transferências de competências para as autarquias sem os devidos recursos financeiros têm sido um primeiro passo preparador de «inevitáveis» privatizações/concessões, e da «imposição de um caminho de crescente mercantilização dos serviços públicos, com uma pressão constante para arrancar mais receitas aos utentes e pagar menos aos trabalhadores».

Oportunidade para encontrar «solução melhor»

Em reacção à iniciativa do PCP, o vereador do PSD na Câmara de Lisboa, António Prôa, defendeu que a apreciação parlamentar da transferência da Carris para a autarquia da capital é uma oportunidade para se encontrar «uma solução melhor».

Em declarações à Agência Lusa, Prôa disse esperar que «seja uma oportunidade para que seja encontrada uma solução melhor para a Carris, porque esta não garante que o serviço que presta seja salvaguardado, nem os riscos financeiros para o município».

Recorde-se que aquando da promulgação, no passado dia 30 de Dezembro, Marcelo Rebelo de Sousa admitiu passar o diploma do Governo no pressuposto de que não envolve «auxílios do Estado» para fazer face às obrigações antigas da empresa.

Além de acusar Fernando Medina de «alguma arrogância» e de falta de diálogo com a oposição sobre esta matéria, Prôa argumenta que transferir a Carris para a esfera da autarquia é uma decisão «muito pesada», não apenas do ponto de vista financeiro, mas também de organização. Simultaneamente insiste que não foi demonstrado que os riscos da medida estivessem controlados.

António Prôa desconhece como o PSD votará a apreciação parlamentar suscitada pelo PCP, até porque o seu partido esteve dividido na autarquia (na Câmara votou contra, na Assembleia Municipal votou a favor), e por não saber também em que sentido irá a apreciação do diploma. 

Em declarações ao Público, também o deputado do CDS-PP, Helder Amaral, disse esperar para ver de que forma o PCP apresenta o pedido de apreciação parlamentar, adiantando que os centristas votarão a favor da cessação de vigência, caso seja essa a solução dos comunistas. Embora se tenha mostrado crítico da entrega da Carris a uma única câmara, o CDS-PP defende antes a concessão da Carris a privados. 

O PS, através do deputado João Paulo Correia, manifestou-se tranquilo relativamente ao pedido de apreciação parlamentar. «Vamos esperar para conhecer as propostas do PCP, mas estamos abertos ao diálogo», disse.

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