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Câmara de Lisboa aprova regionalização 

A autarquia aprovou uma moção, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, que reclama do Governo a concretização da regionalização como medida «inadiável e insubstituível». 

Créditos / Câmara Municipal de Lisboa

A poucos dias das eleições (13 de Outubro) para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), os vereadores do PCP apresentaram em reunião de Câmara uma moção a exigir do Governo que concretize a regionalização, tal como está consagrada na Constituição da República, em prol das populações e dos respectivos territórios.

No documento, aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, lê-se que o chamado processo de «democratização» das CCDR, retomado pelo Governo, se insere numa estratégia de que vários governos se têm socorrido ao longo dos anos para «iludir o incumprimento» do que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à criação de regiões administrativas.

«Uma estratégia que, tendo já conhecido outros instrumentos – das comunidades urbanas às comunidades intermunicipais –, se recentra ciclicamente na tentativa de apresentar a "democratização" das Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional como parte de um processo de descentralização que de facto se quer impedir», refere-se na moção.

Tratando-se de estruturas da Administração Central, os eleitos registam que as CCDR «não são, nem podem ser» uma autarquia, tal como a eleição da sua direcção «não lhe altera a natureza, nem lhe confere legitimidade democrática». Por outro lado, denunciam que, «observando a própria lei, conclui-se que a fase de "democratização" terá um período de vida efémero, medido naquela meia dúzia de horas em que decorrerá o colégio eleitoral».

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