Aprovado pelo anterior executivo do PSD e do CDS, o Fundo de Apoio Municipal (FAM) apresenta-se como um «regime de recuperação financeira municipal», com um capital social de 650 milhões de euros subscrito equitativamente pelo Estado e pelas autarquias.
Na prática, pode entender-se como uma espécie de banco. Retira-se parte das transferências da administração central para as autarquias que estão financeiramente equilibradas e transfere-se esse montante para as autarquias que estão desequilibradas.
Foi perante esta lógica que, segundo fonte da autarquia, a Câmara Municipal avançou, no passado dia 1 de Julho, com uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contra o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. O objectivo? Impedir a drenagem de meios financeiros do município para o fundo e resgatar a autonomia financeira para a canalização de verbas municipais.
«Trata-se de uma grande injustiça e de uma atitude inconstitucional já que viola a autonomia administrativa e financeira das autarquias, ou seja, é uma interferência naquilo que é o poder local democrático», denuncia a mesma fonte.
«Somando os perto de nove milhões de euros que saíram do orçamento camarário para o FAM com a redução das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, a Câmara de Sintra perdeu 17 milhões de euros nos últimos anos.»
Simultaneamente aponta o dedo ao último governo do PSD e do CDS que, afirma, «pretendeu responsabilizar as autarquias pelo endividamento municipal, mascarando os brutais cortes nas transferências da administração central».
A acção da Câmara Municipal de Sintra alinha-se contra o «princípio de solidariedade» do FAM que admite a possibilidade de haver municípios que cumprem os orçamentos e outros que não cumprem. Além da discordância com o «falso» princípio e da retenção de verbas consideradas importantes para o investimento local, a denúncia recai sobre o facto de, ao contrário do que deveria acontecer, o dinheiro não estar a ser transferido para os municípios.
Perante isso, o garrote aperta. «Somando os perto de nove milhões de euros que saíram do orçamento camarário para o FAM com a redução das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, a Câmara de Sintra perdeu 17 milhões de euros nos últimos anos», esclareceu este responsável.
Menos Estado, mais autarquias
Só entre 2010 e 2013 foram retirados às autarquias mais de 1.300 milhões de euros. O cenário agrava-se pela assunção de responsabilidades que pertencem à esfera do Estado.
«Em Sintra, por exemplo, a câmara teve que avançar com 30% do valor da obra e com os terrenos para a construção de centros de saúde que eram uma necessidade, mas também para a construção de esquadras e compra de viaturas da PSP», confidenciou ao AbrilAbril fonte local.
Um pouco por todo o País, as autarquias têm vindo a «tapar buracos» e os exemplos apontam-se por áreas como o ambiente, com o patrulhamento de áreas protegidas, e a protecção civil, onde os municípios têm vindo a participar ao nível do financiamento dos bombeiros.
«Isto vai dar sempre ao mesmo. Eles têm tanta necessidade de transferir dinheiro para o sector bancário, que depois têm que ser as autarquias a garantir o funcionamento daquilo que é a máquina do Estado», reconhece.
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