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Movimento reclama direito à habitação na Invicta

O Movimento Direito à Cidade lançou uma petição esta semana para exigir a intervenção do Estado no controlo das rendas e medidas concretas de combate à especulação imobiliária. 

Créditos / Pixabay

Inconformado com a falta de investimento na habitação pública e com a descaracterização de que a Invicta tem vindo a ser alvo, o Movimento Direito à Cidade lançou uma petição com um conjunto de reivindicações, a começar pela necessidade de o Estado cumprir e fazer cumprir o artigo 65.º da Constituição da República, que estabelece o direito universal a uma habitação condigna. 

Além de medidas concretas de combate à especulação imobiliária, os signatários exigem um investimento «sério» na habitação pública, a par da imediata suspensão de novos licenciamentos para unidades turísticas na cidade do Porto. 

O Movimento exige a intervenção do Estado no sentido do controlo das rendas, ao mesmo tempo que critica a opção política traduzida na «inacção por parte dos sucessivos governos», de que resultou o «drama social» que hoje se vive na Invicta. 

«É extremamente difícil arranjar casa no Grande Porto. As casas colocadas no mercado de arrendamento são muito poucas e têm preços altamente inflacionados», lê-se na petição. Neste sentido, frisa que a lei do arrendamento não promove uma relação «justa» entre senhorios e inquilinos, e facilita os despejos, ao mesmo tempo que a especulação imobiliária atinge máximos históricos. 

Dados do Balcão Nacional de Arrendamento, que o documento cita, revelam que, em média, cinco famílias são diariamente despejadas das casas em que vivem. A este cenário contrapõe-se o facto de não haver investimento em habitação pública nova, nem manutenção adequada da que existe. 

Outras questões que o Movimento Direito à Cidade quer ver implementadas passam por travar os benefícios atribuídos aos fundos imobiliários e aplicar medidas de defesa do comércio tradicional e das lojas históricas, de modo a permitir a sua manutenção no centro histórico do Porto.   

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