Devolução do IRS em Santiago do Cacém: a fraude do «mais dinheiro para as pessoas»

Do ponto de vista social, também do ponto de vista orçamental, a opção de vários municípios de «devolver o IRS às famílias», no todo ou em parte, é um ato de má gestão da coisa pública, é um absurdo como opção de desenvolvimento local, é uma fraude do ponto de vista social.

Os principais beneficiários desta opção são as famílias de mais elevados rendimentos. Neste sentido, a medida traduz-se no aumento da injustiça social nos municípios onde esta opção é tomada. De forma imediata a opção de «devolver IRS» faz diminuir a receita própria do orçamento municipal, colocando a verba perdida, na sua esmagadora maioria, nos bolsos dos cidadãos de maiores rendimentos.

A medida é, assim, uma espécie de «Robin-dos-Bosques-ao-Contrário»: tira dinheiro do orçamento público, que deve estar ao serviço de todos, em particular, dos mais desfavorecidos, para colocar esse dinheiro nos bolsos das famílias de mais elevados rendimentos.

A - Um enquadramento da coisa

De acordo com a Lei das Finanças Locais, constitui receita de uma Câmara Municipal uma pequena parte (no montante de 5%) da receita de IRS cobrado às famílias residentes no respetivo município. 

A possibilidade de os municípios devolverem uma parte ou a totalidade desta receita, desta forma, optando por perda de receita fiscal, resulta de uma estúpida «inovação» introduzida nas Finanças Locais, em 2007, pela dupla Sócrates (Primeiro-Ministro) e António Costa (Ministro da Administração Interna). Com esta «inovação» nas finanças locais abriu-se a possibilidade de autarcas pouco escrupulosos, incompetentes e/ou populistas desenvolverem o seu sentido demagogo e virem clamar em espaço público: «eu devolvo IRS às famílias do meu concelho!».

A adesão à opção de devolução do IRS pelos municípios vem crescendo ao longo dos anos. A esta crescente adesão não será certamente alheia os «ares dos tempos» marcados, por um lado, por diversos movimentos e opiniões de ataque à gestão pública, às políticas públicas e ao Estado Social, e, por outro lado, pela promoção de um espírito do «salve-se quem puder», por exemplo, não pagando impostos ou tudo fazer para pagar o mínimo possível. 

Em 2025, do total dos 308 municípios portugueses, 209 municípios (cerca de dois terços dos municípios) optaram por devolver IRS. Há, contudo, 99 municípios que optam por não devolver.

Mas a situação dos 209 municípios que devolvem IRS é muito variada. 44 municípios são uns «mãos-largas», devolvendo a receita de IRS na sua totalidade (os 5% a que têm direito). Paradoxalmente, encontram-se neste grupo, principalmente, concelhos do interior do país, concelhos muito pequenos e pobres. Já outros, que optam pela devolução do IRS, são uma espécie de populistas «forretas», devolvendo apenas até 1% do IRS a que têm direito. 

Nesta situação estão 68 municípios (um terço dos que devolvem IRS). Estes são os piores populistas do mercado do populismo fiscal municipal: devolvem migalhas apenas para poderem vir à varanda dos Paços do Concelho clamar que devolvem IRS, enganando, desta forma, com baixo custo, os munícipes desprevenidos (ainda que, mesmo assim, favorecendo as famílias com os mais elevados rendimentos).

B - O caso de Santiago do Cacém

Este ano a lista dos municípios que optaram pela devolução do IRS ganhou uma nova adesão para as bandas do Litoral Alentejo: Santiago do Cacém. A coligação anticomunista que governa a Câmara (uma mixórdia política que junta PS, PSD, CDS e IL) aprovou, com os votos dos eleitos do Chega, a primeira devolução de IRS às famílias do concelho. De acordo com a propaganda daquela corporação anticomunista, trata-se de «menos impostos, mais dinheiro para as pessoas».

De facto, é verdade que a receita municipal de Santiago do Cacém com origem no IRS constitui uma parcela significativa do orçamento municipal. Em 2025, a receita de IRS somou 2,6 milhões de euros. Uma verba que corresponde a cerca de 6% do orçamento total executado. Uma estatística importante nesta discussão: os 2,6 milhões de receita de IRS no município de Santiago do Cacém correspondem a cerca de 40% do investimento municipal de 2025, um valor que anda próximo da receita média anual em Fundos Estruturais. 

«Estes são os piores populistas do mercado do populismo fiscal municipal: devolvem migalhas apenas para poderem vir à varanda dos Paços do Concelho clamar que devolvem IRS, enganando, desta forma, com baixo custo, os munícipes desprevenidos (ainda que, mesmo assim, favorecendo as famílias com os mais elevados rendimentos).»

Num mandato, o total de receita oriunda do IRS em Santiago do Cacém pode atingir cerca de 10 milhões de euros. Daqui se conclui, pois, que a receita proveniente do IRS é uma receita relevante para a gestão e atividade da Câmara Municipal. A perda desta receita, em parte ou no todo, penaliza, diretamente, a capacidade de atuação da autarquia, nomeadamente, ao nível do seu investimento.

A opção da coligação anticomunista de Santiago de optar pela devolução da receita de IRS tem uma particularidade: a opção coloca o poder municipal de Santiago no conjunto dos populistas «forretas», integrando, desta forma, o clube dos piores populistas que há no mercado. Devolveram apenas 0,5%, isto é, uma décima parte do que poderiam devolver. Fazem parte dos que podem vir para o espaço público gritar que devolvem IRS, devolvendo apenas umas migalhas. Tal como os 68 municípios que se encontravam já nesta situação, também, agora, os autarcas populistas de Santiago do Cacém, podem repetir, com um baixo custo orçamental, uma narrativa (mentirosa) da devolução do IRS às famílias.

C - A consequência da devolução do IRS em Santiago do Cacém

Com a opção de devolver 0,5% do IRS, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém irá perder cerca de 260 mil euros num ano, o que corresponde a cerca de 4% do investimento anual. A manter-se este nível de devolução no mandato, a coligação anticomunista que governa a autarquia provocará, com o apoio do Chega, uma perda de 1 milhão de euros de receitas próprias. Uma verba que é relevante no quadro das despesas de investimento municipal.

Como os eleitos locais da CDU esclareceram, a maior parte desta verba, cerca de 55%, vai para os bolsos dos munícipes de rendimentos mais elevados (para os 10% com maiores rendimentos). É verdade que estes munícipes não são todos ricos (ainda que no subgrupo do 10% com mais elevados rendimentos se encontrem os elementos das famílias ricas, nomeadamente, os grandes proprietários da terra e seus herdeiros). Contudo, todos os munícipes que entram no subgrupo dos 10% de mais elevados rendimentos são os que menos precisam, pois auferem os rendimentos mais elevados comparativamente ao resto da população. 
Em situação oposta encontra-se o conjunto dos 50% de munícipes com os rendimentos mais baixos, os quais, em conjunto, receberão apenas cerca de 3% do total de receita de IRS perdida pela Câmara.

O gráfico que acompanha este artigo de opinião permite esclarecer como é que o IRS que a Câmara de Santiago do Cacém vai perder se vai distribuir pelos munícipes dos diferentes níveis de rendimentos. O gráfico responde à seguinte pergunta: 

«Quanto é que, em média, um munícipe receberá, num ano, pela devolução do IRS?»

Este valor dependerá do nível de rendimento do cidadão. Os valores obtidos por esta análise permitem denunciar, fundamentadamente, o quanto de demagógico se inscreve na opção de devolução do IRS, isto é, o quanto de falsidade existe no «mais dinheiro para as famílias».

Os resultados desta análise são os seguintes:

Em média, um munícipe que faça parte do conjunto dos 20% de munícipes com os mais baixos rendimentos (do 1.º e do 2.º decil de rendimentos), onde se encontram todos os reformados de mais baixas reformas, receberá, pela devolução de IRS apregoada pelo Presidente da Câmara, um total de 30 cêntimos num ano (nem um café paga!). 

«Os ricos do município, esses, poderão contar com uma receita extra, «oferecida» pelo Presidente e pelos eleitos do Chega, que envolverá várias centenas de euros.»

Um outro sujeito que esteja a meio da escala de rendimentos (que faça parte do 5.º decil), onde se encontram todos os Assistentes Operacionais da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e de todas as Juntas de Freguesia do Concelho, receberá, em média, 2,4€ num ano (sortudos estes munícipes, pois, com a «oferta» do Presidente e do Chega, podem tomar, ao longo do ano, mais um café e ainda pagar um outro café a um familiar ou amigo).

Já um munícipe que faça parte dos 10% de munícipes com rendimentos mais elevados, isto é, um munícipe pertencente ao 10.º decil, levará para casa, em média, 64€. Os ricos do município, esses, poderão contar com uma receita extra, «oferecida» pelo Presidente e pelos eleitos do Chega, que envolverá várias centenas de euros. A comparação entre o benefício para os verdadeiros privilegiados desta medida e os que dela pouco ou muito pouco beneficiam é brutal e a sua quantificação, que os números acabados de apresentar permite desmascarar, só pode gerar repúdio.

Santiago do Cacém precisa de uma política de desenvolvimento local com visão, dando resposta às necessidades sociais que o território regista acentuadamente, nomeadamente, para acompanhar o crescimento económico que a região envolvente está a verificar. Uma política de desenvolvimento local com esta orientação precisa de muito e bom investimento público – central e local, (também de bom investimento privado). Neste contexto, o concelho dispensa uma gestão orçamental incompetente e irresponsável traduzida em medidas como as da (falsa) devolução do IRS para dar «mais dinheiro para as pessoas».

(Nota: a informação estatística utilizada no artigo tem como fonte o INE, Estatísticas do Rendimento a Nível Local – 2014)