Justiça decreta reintegração imediata de 133 trabalhadores da Télam

Com a decisão judicial relativa a estes 133 trabalhadores, ontem conhecida, já são mais de 260 funcionários da agência noticiosa argentina, despedidos pelo responsável do Sistema Federal de Meios de Comunicação Públicos, Hernán Lombardi, a obterem decisões favoráveis em tribunal e que confirmam a ilegalidade da medida tomada pelo governo.

Na sentença agora decretada, na sequência de um conjunto de acções interpostas junto do Tribunal do Trabalho pelo Sindicato de Prensa de Buenos Aires (SiPreBA), o juiz considerou «intempestiva» e «não razoável» a decisão do governo argentino de proceder ao despedimento de 40% dos funcionários (357 de 878) da agência noticiosa Télam.

Tal como noutras decisões favoráveis aos trabalhadores, a justiça laboral entendeu agora ter sido violada a norma que obriga a tutela ou a entidade patronal a apresentar ao Ministério de Trabalho um «plano de prevenção de crise» em «situações de força maior, falta ou redução de trabalho ou outros motivos não imputáveis a uma empresa ou administração», e que «justifiquem suspensões ou despedimentos», quando estes «afectam mais de 10% dos empregados de uma empresa que tenha entre 400 e mil trabalhadores».

A resolução do conflito é «política»

Neste sentido, a justiça ordena a reintegração «de forma imediata» dos 133 trabalhadores, bem como o «pagamento dos salários em dívida». Em declarações ao diário Página 12, Mariano Suárez, representante do SiPreBA, congratulou-se com a decisão e sublinhou que, para a organização sindical, a «expectativa é que seja retomado o diálogo», pois o «conflito não se resolve com mil sentenças favoráveis, mas, sim, politicamente».

Sublinhando a importância das sentenças sucessivas a favor dos trabalhadores, que, independentemente do tempo que levem a ser implementadas, garantem o «objectivo da reintegração e do pagamento dos salários em falta» desde o final de Junho, o delegado sindical frisou que, em última instância o Poder Judicial não resolve o conflito.

O tribunal «pode anular despedimentos» e claro que «a acumulação de sentenças obriga o Estado a retomar o diálogo», mas, «no que respeita ao modelo de agência e à concepção de meios públicos», a questão é «política», disse.

Despedimentos e resistência

Esta decisão, tal como as anteriores, na sequência de acções interpostas pelo SiPreBA, por outros sindicatos ou por advogados particulares, surge no contexto da resistência que os trabalhadores da agência estatal argentina mantêm desde o anúncio dos despedimentos de 40% dos funcionários, em 26 de Junho.

Os trabalhadores da Télam – agência fundada em 1945 e considerada uma mais importantes da América Latina – encontram-se em luta há 115 dias, desde que a administração da empresa e o responsável da tutela, Hernán Lombardi, anunciaram os despedimentos.

Ao comparecer perante uma comissão no Senado, em meados de Agosto, Lombardi reiterou a argumentação de que o número de funcionários da Télam crescera de «forma exponencial», ao ponto de pôr em risco a «situação económica e financeira» da empresa.

Seguindo a mesma linha, o presidente argentino, Mauricio Macri, afirmou que os despedimentos foram feitos no contexto de uma política governamental que visa «modernizar o Estado», para que este «funcione ao serviço dos argentinos», e referiu-se aos trabalhadores como uma «sobrepopulação», que «não tem a ver com um serviço eficiente».

Lutando contra os despedimentos, exigindo a reintegração dos funcionários e um modelo de «agência noticiosa pública, não governamental, plural e transparente», os trabalhadores não cessaram as mobilizações.