A medida foi decretada horas depois das invasões de apoiantes do ex-presidente Jair Bolsonaro à sede do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos edifícios do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, sede do poder executivo, em Brasília.
Na decisão, Moraes aponta «o descaso e a conivência» do governo de Ibaneis com a organização das acções golpistas deste domingo na capital brasileira, referindo-se directamente ao ex-secretário da Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, que foi entretanto exonerado do cargo. De acordo com Moraes, a responsabilidade de Torres está a ser investigada num inquérito à parte.
«O descaso e conivência» de Anderson Torres – ex-ministro da Justiça do governo de Bolsonaro, cuja detenção foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) – «com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem» no Distrito Federal «só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha», afirma o ministro do STF na decisão.
Na tarde deste domingo, grupos de apoiantes de Jair Bolsonaro entraram na zona dos Três Poderes, em Brasília, atacando e danificando os edifícios do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal.
O Estado de S. Paulo estima que, na véspera, tenham chegado a Brasília cerca de 100 autocarros e aproximadamente 3900 pessoas para participar nos «actos golpistas», durante os quais pelo menos dez profissionais da imprensa foram atacados, segundo denúncia do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal.
Ibaneis, escreveu Moraes, citado pelo Brasil 247, «não só deu declarações públicas defendendo uma falsa "livre manifestação política em Brasília" – mesmo sabedor por todas as redes que ataques às instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante aos realizados nos últimos dois anos em 7 de setembro, em especial, com a proibição de ingresso na esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso».
«Absolutamente nada justifica a existência de acampamentos cheios de terroristas, patrocinados por diversos financiadores e com a complacência de autoridades civis e militares em total subversão ao necessário respeito à Constituição Federal», afirma Moares na decisão, após análise do pedido feito pela AGU.
Disse ainda que «absolutamente nada justifica a omissão e conivência do Secretário de Segurança Pública e do Governador do Distrito Federal com criminosos que, previamente, anunciaram que praticariam actos violentos contra os Poderes constituídos».
O ministro do STF determinou igualmente, entre outras medidas, a desocupação e dissolução total, no prazo de 24 horas, dos acampamentos bolsonaristas; a apreensão e o bloqueio de todos os autocarros identificados pela Polícia Federal que trouxeram os atacantes para o Distrito Federal; a proibição imediata, até dia 31 de Janeiro, de entrada de qualquer autocarro e camião com manifestantes no Distrito Federal, bem como a desocupação, no prazo de 24 horas, de todas as vias e prédios públicos estaduais e federais de todo o país.
Lula denuncia «barbárie» e decreta intervenção federal
O presidente brasileiro, que se encontrava em Araraquara (estado de São Paulo), decretou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal até 31 de Janeiro, tendo em conta os ataques às sedes dos três poderes na capital federal.
Antes de ler o texto do decreto, Lula dirigiu-se aos jornalistas sobre a violência em Brasília. «Vocês devem ter acompanhado a barbárie que aconteceu em Brasília hoje. Nós chamamos essas pessoas de tudo que é abominável na política. Invadiram a sede do governo, do Congresso e da Suprema Corte», disse, citado pelo Brasil de Fato.
«Nós achamos que houve falta de segurança. Todas as pessoas que fizeram isso serão encontradas e punidas. Vão perceber que a democracia garante direito de liberdade e livre expressão, mas exige que as pessoas respeitem as instituições», acrescentou.
Como interventor foi nomeado Ricardo Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça, que tem como primeira missão estabelecer a ordem pública em Brasília.
Na sua conta de Twitter, Cappelli escreveu: «Estou em campo, andando no asfalto, comandando pessoalmente as forças de segurança, cumprindo a missão que recebi do presidente da República. Ninguém ficará impune. O Estado Democrático de Direito não será emparedado por criminosos».
De madrugada, havia registo de 170 detenções de pessoas por participação em acções de destruição em Brasília. Hoje, os números balançam, havendo referência a pelo menos 300 detenções.
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