No entender dos agricultores, o decreto PCM 030-2020 representa um retrocesso para as conquistas obtidas nos últimos anos, pois motiva a transferência das terras agora cultivadas por eles para as mãos de quem mais oferece, refere a TeleSur.
O Decreto Executivo número PCM-030-202 – nome oficial de uma norma que os agricultores baptizaram como «Lei Bananeira» – foi aprovado pelo presidente hondurenho, Juan Orlando Hernández, e o seu Conselho de Secretários de Estado (ministros) a 9 de Abril último, e apresentado pelo governo com a intenção de garantir a soberania e a segurança alimentar no país centro-americano – indica a Prensa Latina –, no contexto da crise sanitária da pandemia de Covid-19.
No entanto, as organizações de agricultores denunciam que a legislação ampara a entrega de parcelas de terra ao capital privado nacional e internacional, e alertam que mais de 450 mil famílias de trabalhadores rurais podem ficar sem sustento.
No âmbito das acções contra a nova lei, o movimento de agricultores apresentou um recurso, junto do Supremo Tribunal de Justiça, que aponta para a inconstitucionalidade da PCM 030-2020.
Franklin Almendáres, dirigente da Central Nacional de Trabalhadores do Campo (CNTC), disse que o recurso é a primeira acção para derrotar a iniciativa, na sequência da união de várias organizações de agricultores.
Almendáres considera que a «Lei Bananeira» atenta contra a vida dos camponeses, é um retrocesso no que respeita à reforma agrária e irá aumentar a «criminalização no campo». «Não podemos permitir que se aprove algo que vai tirar terras a mais de 450 mil famílias, aumentado a crise no campo», sublinhou.
Advogados das organizações de agricultores alertam que o decreto entrega as terras à agro-indústria nacional e internacional por 30 anos. Para evitar este cenário – acrescenta a TeleSur –, a CNTC não põe de parte a possibilidade de realizar cortes de estrada e outro tipo de protestos públicos com o objectivo de derrogar a «Lei Bananeira».
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