A quem serve o regime fundacional?

As eleições realizadas esta terça-feira para o Conselho Geral da Universidade de Coimbra avivaram a questão, com a lista vencedora de professores e investigadores a manifestar-se de forma inequívoca contra a transformação e descaracterização da mais antiga universidade do País.

Depois da experiência das universidades de Aveiro, do Porto e do ISCTE (a NOVA de Lisboa junta-se ao grupo já a partir de Janeiro) torna-se evidente que a medida viola os princípios consagrados na Constituição da República e é uma acha para a fogueira ideológica contra o sector público.

Num já longo quadro de subfinanciamento e asfixia das instituições de Ensino Superior («estão a secar-nos», denunciava o reitor da Universidade da Beira Interior na última semana), o regime fundacional prevê que o Estado assegure 50% do investimento, cabendo à universidade angariar receitas para perfazer o total necessário.

A maquiavélica decisão, além de desresponsabilizar o Estado da sua missão, e consequentemente perigar, não só a autonomia das instituições mas também a democratização do acesso ao ensino, deixa receosos os estudantes, já que uma das possibilidades para o incremento de receitas pode passar pelo aumento das propinas.

Mas não é «apenas» ao nível do financiamento que o regime fundacional se revela perverso. As carreiras dos professores, investigadores e funcionários, contratados no regime de universidade fundação, são alvo de mudança. A universidade deixa de estar obrigada a cumprir as normas previstas para os funcionários públicos, e as contratações de docentes e trabalhadores não docentes passam a realizar-se através de contrato individual de trabalho.

Além de introduzir precariedade, o regime fundacional reduz a autonomia e a participação democrática na gestão universitária. Para tal contribui a introdução do Conselho de Curadores, que substitui parcialmente o Governo no controlo da universidade.

Composto exclusivamente por personalidades externas, além de usurpar poderes do conselho geral, o novo órgão contradiz a missão de serviço público conquistada pela Revolução de Abril e aprofunda uma perspectiva mercantilista do ensino.

 A luta por um Ensino Superior público é um imperativo. Em causa estão, não apenas os direitos dos professores e dos alunos, mas também um dos alicerces fundamentais para o desenvolvimento do País.