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UE insiste em restringir as opções do País

O Governo ainda em funções recebeu da UE um pedido para actualizar o projecto orçamental para 2020 «tão cedo quanto possível», para que o coloque em linha com os garrotes das regras orçamentais europeias.

Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e Donald Tusk, reeleito presidente do Conselho Europeu
Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e Donald Tusk, presidente do Conselho EuropeuCréditosOlivier Hoslet/EPA / Agência Lusa

Não fosse haver ideias de, no próximo ano, serem definidas medidas orçamentais que fossem colocar o desenvolvimento do País e as populações como prioridades absolutas, a Comissão Europeia (CE) veio, esta terça-feira, instar o Governo a apresentar um plano orçamental à medida das limitações comunitárias.

Uma semana após o envio pelo Governo do projecto de plano orçamental para Bruxelas, foi hoje enviada ao ministro das Finanças uma carta que exige o seu rápido reenvio com alterações que correspondam às regras da União Europeia (UE) em matéria de saldo estrutural e de dívida pública. Mais uma vez procuram-se impor limitações e constrangimentos orçamentais que impedem, entre outras questões, o aprofundar do investimento público em múltiplos sectores.

Os arautos do que deve ser um bom orçamento entendem que o projecto enviado não estará em linha com as exigências da política orçamental definida pela recomendação do Conselho Europeu de 9 de Julho passado.

Os comissários e autores da carta (Valdis Dombrovskis, vice-presidente responsável pelo Euro, e Pierre Moscovici, dos Assuntos Económicos e Financeiros) dizem compreender que o projecto enviado apenas inclua «medidas que o Governo já adoptou até à data, sem novas medidas planeadas para 2020», mas não deixam de dar um puxão de orelhas ao Executivo pelo facto de este prever um crescimento da despesa pública na ordem dos 3,9% o qual, segundo os mesmos, «excede o aumento máximo recomendado de 1,5%».

A CE não quer, como nunca quis, saber se essas despesas correspondem ao aumento do tão necessário investimento nas funções sociais do Estado ou da urgente valorização salarial dos seus trabalhadores.

Bruxelas diz compreender o «porquê», mas ao mesmo tempo desconsidera, com a pressão que exerce, o facto de terem sido realizadas há menos de um mês eleições legislativas e de não ter ainda tomado posse nem a Assembleia da República, nem o novo Governo do PS.

A velha lógica da UE mantém-se e é a de impor como prevalecentes as suas regras de submissão e subserviência nacional, no caso com a mui importante «apresentação de um plano orçamental actualizado, tal como previsto no código de conduta sobre a implementação do duplo pacote legislativo», em detrimento daquele que é o regular funcionamento democrático dos Estados-membros.

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