Se o investimento é público e a renda é privada, quem ganha com a divisão da CP?

No documento distribuído às redacções após a iniciativa, as ORT (Comissão de Trabalhadores da CP, ASCEF, ASSIFECO, Fectrans, FENTCOP, SFRCI, SINAFE, SINDEFER, SINFA, SINFB, SINTTI, SIOFA, SMAQ, SNAQ, SNTSF, STMEFE e STF) começam por sublinhar que o transporte ferroviário «constitui um serviço público essencial para a mobilidade das populações, para a coesão territorial, para a competitividade da economia e para a transição energética». Como tal, defendem que as decisões sobre a sua organização «devem assentar no interesse público, na evidência e na experiência acumulada».

Numa reacção aos planos do Governo de Montenegro, de concessionar as linhas urbanas da CP, as organizações alertam que os problemas que hoje afectam a ferrovia portuguesa «não resultam da natureza pública da CP, nem são exclusivos desta empresa». Sendo comuns ao sistema ferroviário nacional, afectam também o operador privado, sendo o resultado de décadas de subinvestimento, atraso na renovação da frota, redução e degradação da rede, insuficiência de capacidade da infra-estrutura, perda de conhecimento especializado, sobretudo nas áreas técnicas da infra-estrutura e da engenharia, falta de trabalhadores em várias áreas da actividade ferroviária e adiamento continuado dos investimentos de que a ferrovia necessita. 

A experiência da Fertagus «demonstra-o de forma clara», afirmam. «Apesar de operar em regime de concessão privada, continua sujeita aos mesmos constrangimentos da infra-estrutura e da capacidade da rede, bem como às limitações da frota disponibilizada pelo Estado, circunstâncias que se reflectem igualmente em atrasos, supressões, perturbações da circulação, sobrelotação e avarias», lê-se no documento.

Os trabalhadores consideram que «alterar a natureza jurídica do operador não elimina estes constrangimentos nem resolve os problemas da ferrovia portuguesa». A ferrovia funciona como um sistema integrado, pelo que a sua eficiência «depende da articulação permanente entre a operação, a manutenção, as oficinas, a gestão da frota, o planeamento da oferta e dos horários e a infra-estrutura ferroviária», apontam.

Governo vai dar aos privados as linhas ferroviárias mais lucrativas

Por outro lado, criticam, os investimentos «continuarão, em grande medida, a ser assegurados pelo Estado». «A infra-estrutura permanece pública, grande parte do material circulante necessário à prestação do serviço será adquirido com recursos públicos e os níveis de oferta continuarão a ser definidos pelo Estado. […] É difícil compreender que se enfraqueça uma empresa pública portuguesa para criar oportunidades de expansão a empresas públicas estrangeiras», observam, insistindo que os recursos públicos portugueses «devem servir, em primeiro lugar, para reforçar a capacidade da ferrovia nacional».

Citando os exemplos da França, Espanha e Reino Unido, as estruturas sindicais constatam que «estes exemplos não demonstram que a gestão pública seja, por si só, garantia de eficiência, nem que a gestão privada seja necessariamente ineficiente», mas antes que a fragmentação «não pode ser apresentada como uma solução inevitável ou comprovadamente superior».

Acrescentam que a transformação de uma empresa ferroviária nacional integrada num conjunto de concessões não pode assentar em pressupostos teóricos ou opções ideológicas. Uma alteração desta dimensão, afirmam, «exige uma demonstração técnica, económica e operacional de que o novo modelo servirá melhor a população, utilizará de forma mais eficiente os recursos públicos e reforçará o sistema ferroviário nacional».

Depois de assinalarem que a CP assegura serviços que «vão muito além da rentabilidade económica», assegurando ligações indispensáveis à coesão territorial e a continuidade do serviço público, colocam um conjunto de questões, designadamente, como serão preservadas as economias de escala actualmente existentes, como será assegurada a gestão integrada da frota ou como será garantida a mobilização de trabalhadores e recursos entre diferentes regiões sempre que a operação o exija.

As ORT indagam também sobre quem coordenará a resposta perante «grandes perturbações da circulação que envolvam vários operadores, nomeadamente em episódios meteorológicos extremos» e quem suportará os custos de transição, fiscalização e coordenação e os que resultem da duplicação de estruturas administrativas, oficinas, sistemas técnicos e restantes serviços de apoio. A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e de que forma será assegurado um planeamento nacional coerente da oferta ferroviária, «quando diferentes operadores responderem a contratos distintos e a interesses próprios», são outras questões apontadas pelas estruturas sindicais. 

«Se os países frequentemente apontados como referência continuam a apostar em operadores públicos fortes, por que razão deverá Portugal enfraquecer o seu operador público nacional?» À pergunta, também em tom de crítica, acrescentam: «onde está o estudo técnico, económico e operacional que demonstre que este modelo permitirá prestar um melhor serviço às populações, utilizar de forma mais eficiente os recursos públicos e reforçar a capacidade do sistema ferroviário nacional?»

As organizações signatárias da posição conjunta defendem uma CP pública, forte, integrada e dotada dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para cumprir a sua missão. Realçam que o futuro da ferrovia portuguesa «não depende da fragmentação da operação», mas antes de investimento, planeamento e coordenação. Bem como de uma «infra-estrutura moderna, comboios adequados, trabalhadores valorizados e uma empresa pública forte, integrada e capaz de responder às necessidades de mobilidade do país».