A Assembleia da República aprovou um diploma que, segundo o MURPI, visa criar o Estatuto da Pessoa Idosa, mas que não passa de «um documento genérico, substancialmente vazio, que não define nem as medidas concretas a executar, nem a entidade política responsável pela sua aplicação».
O MURPI (Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos) critica o facto de o «pseudo-Estatuto» não contemplar redes públicas de apoios sociais que garantam «o direito a envelhecer no domicílio próprio», nem lares «acessíveis financeiramente e de acordo com as necessidades físicas existentes em cada distrito».
Por outro lado, a Confederação sublinha que, para além de os idosos terem «direito a manter a sua casa e a não ficarem sujeitos aos despejos desumanos e aos aumentos inflacionados», o documento não tem em conta a necessidade de garantir um Serviço Nacional de Saúde que «não exponha os idosos a situações degradantes e desumanas e lhes garanta os medicamentos a custo zero».
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