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|ataque à democracia

Marcelo promulga retirada de poder aos municípios sobre aeroporto

A proposta do Governo, aprovada em plenário com votos a favor de PS e Ch, e abstenções de PSD e IL, foi promulgada esta segunda-feira pelo Presidente da República. 

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

«Definir adequadamente as competências dos municípios». Por outras palavras, limitar as competências dos mesmos quanto ao licenciamento de aeródromos de interesse nacional, eis a ambição do Executivo de António Costa, que ontem teve luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa. Tal surge após o poder de veto exercido pelas câmaras da Moita e do Seixal relativamente à opção temporária do Montijo – indeferida pelo regulador, tendo em conta o impacto naquele território (descrito nas avaliações ambientais), mas que o primeiro-ministro classificou então de «inconstitucional». 

Já a proposta que deu origem ao diploma, foi vista pelos então presidentes das duas autarquias como um «atentado à democracia». No documento, o Governo defendeu que «o parecer das respectivas câmaras municipais deve reportar-se apenas aos eventuais impactes no âmbito territorial do concelho, não podendo naturalmente produzir efeitos jurídicos com base em outras considerações políticas, de âmbito regional ou nacional, que extravasam a competência territorial das autarquias locais e condicionam as decisões de âmbito nacional dos órgãos de soberania».

Neste sentido, admite-se que os municípios terão competências vinculativas para os aeródromos das classes 1,2 e 3, mas não para os aeródromos de categoria 4. Apesar disso, alega-se a necessidade do «parecer das Câmaras municipais dos concelhos afectados no respetivo território pelo impacto ambiental ou pela limitação de direitos de edificabilidade em resultado da obra a licenciar, tendo por objeto a avaliação dos referidos impactes ou limitações». Outra novidade do diploma resultante de proposta de lei do Governo, aprovado na Assembleia da República no passado dia 2 de Junho, com votos a favor de PS e Ch, abstenções de PSD e IL e votos contra de PCP e BE, passa pela declaração de uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). 

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