«A legislação laboral continua firmemente ancorada nos modelos tradicionais de trabalho, tendo dificuldade em enfrentar os desafios do trabalho na era digital. Na mesma linha, a formação profissional carece de uma orientação estratégica para ajudar as empresas a enfrentar os desafios da Economia 4.0.». É assim que o Programa de Governo aborda a legislação laboral.
Pode parecer uma preocupação legítima, mas a questão é que no léxico da política de direita, quando se fala em «modernização» nas questões laborais, isso somente significa desregulação dos vinculos e precariedade. Daqui não se antecipa a reversão da normas gravosas da legislação laboral.
Importa recordar que Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), antes do Programa do Governo ter sido aprovado, disse que já tinha tido uma reunião com o Governo para dar o “pontapé de saída” para a discussão de medidas na Concertação Social com todos os parceiros.
Isto era visível quando ao ver o tal Programa de Governo apareciam coisas como a «isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês,
quando aplicado), até à diminuição da carga fiscal sobre as empresas», a última proposta da CIP no passado ano aquando da renegociação do denominado «Acordo de Rendimentos».
Eis que com a reunião de hoje, a CIP já deu a saber que não tem «linhas vermelhas». Este elemento surge porque a CIP conhece bem o seu Governo; sabe que este não irá ceder às reivindicações sindicais como a exigência de 1000 euros de Salário Mínimo Nacional já em 2024 proposto pela CGTP-IN; e tem a garantia que a AD irá sempre defender os seus interesses.
Na Concertação Social estão presentes a já referida Confederação Empresarial de Portugal, mas da parte do patronato estão ainda a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação dos Agricultores de Portugal e a Confederação do Turismo Português. Da parte dos trabalhadores somente a CGTP-IN e a UGT que no passado ano assinou o «Acordo de Rendimentos» que previa que em 2024 o Salário Mínimo Nacional fosse de 810 euros, bem abaixo das necessidades dos trabalhadores.
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