Por proposta d'Os Verdes, no âmbito da lei do Orçamento do Estado (OE) para 2020, foi criado um grupo de trabalho com vista a promover a avaliação da aplicação das Leis – n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus-tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, e n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa aos Centros de Recolha Oficial (CRO) e proibição de abate de animais errantes. Receberia a designação de Grupo de Trabalho para o Bem-Estar Animal (GTBEA).
Este Grupo de Trabalho tem como objetivos estratégicos a redução do número de animais abandonados, o aumento do número de animais adotados, a melhoria dos espaços de acolhimento, a mobilização e a responsabilização da sociedade, entre outros.
Apesar de se estar num período transitório previsto na Lei relativa à modernização dos CRO e à proibição do abate e do aumento do número de esterilizações efetuadas a nível nacional, o GTBEA considerou que o novo paradigma legal não foi acompanhado por medidas que evitassem a sobrelotação dos CRO. Os exemplos são vários, tais como os apoios para a construção e ampliação de alojamentos, campanhas intensivas de esterilização a nível nacional ou de sensibilização da população para a importância da esterilização para o controlo da sobrepopulação. E desta sobrepopulação resulta o sofrimento dos animais que ficam confinados a boxes durante anos ou vivem na rua sujeitos a maus tratos, fome e atropelamentos.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021, de 25 de junho aprovou um conjunto de medidas para um tratamento autónomo em matéria de bem-estar dos animais de companhia e definiu cinco eixos para a política pública, ou seja, a identificação, a esterilização, a adoção, a educação e a participação. Eixos que fundamentam, agora, passados dois anos, a Estratégia Nacional para os Animais Errantes (ENAE), que apresenta como grande objetivo a diminuição do número de animais errantes, prevendo que em 2030 a população existente se resuma aos gatos integrados em programas de Capturar-Esterilizar-Devolver (CED). ENAE que o Governo colocou em discussão pública em pleno período de férias.
Boas palavras que o vento levará se não se derem os passos necessários.
«Desta sobrepopulação resulta o sofrimento dos animais que ficam confinados a boxes durante anos ou vivem na rua sujeitos a maus-tratos, fome e atropelamentos.»
Relativamente ao objetivo geral da ENAE, reconhece-se a importância de ter como eixo prioritário, na intervenção atual, a esterilização, no sentido de controlar a sobrepopulação e a sobrelotação dos CRO. Mas, como Os Verdes têm vindo a defender, urge desenvolver ações complementares, sobretudo, na área da participação, educação e adoção responsável, desenvolvendo ações educativas em torno dos valores éticos, do bem-estar animal e da adoção responsável de animais.
No que diz respeito à área da esterilização é imperativo reforçar uma campanha nacional de esterilização que abranja todos os concelhos, tendo em conta os apoios/incentivos financeiros para a construção e a modernização dos CRO e, igualmente, das instalações das associações zoófilas. Reforçar as campanhas de prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por CRO, e os apoios a famílias carenciadas e associações zoófilas, reforçar o investimento na esterilização de cães e gatos de companhia que deve ser acompanhada de sensibilização para os benefícios da esterilização de animais de companhia.
No que concerne às associações zoófilas, legalmente constituídas, é necessário apoiar a aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico-veterinários, dinamizar o programa CED em colónias de gatos e estudar a sua implementação em matilhas de cães errantes.
Relativamente aos CRO, importa transformá-los em locais de alojamento temporário, abertos à comunidade e onde os animais errantes podem ser recuperados, integrados e inseridos num programa nacional de adoção. Para que estas estratégias tenham sucesso é urgente dotar os CRO de capacitação humana e de dinâmicas de atuação, tais como programas de esterilização para os animais da comunidade entre outros cuidados básicos de saúde, tais como a vacinação das infeto-contagiosas.
Espera-se, pois, que o investimento público nesta área passe do papel para a prática e acompanhe a evolução social e legislativa. Não podemos deixar de referir, mais uma vez, que, infelizmente, o período de consulta pública da ENAE ocorreu no período de férias de verão e esta prática continua a demonstrar que não se respeita um dos pilares fundamentais em que assenta esta estratégia das consultas públicas, o da participação social.
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