A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deu razão à queixa apresentada pela CDU contra a Câmara Municipal de Lisboa (CML) considerando que a autarquia, sob o manto de publicidade institucional, usou os meios camarários para campanha eleitoral. Conforme se pode ler na deliberação da CNE os mupis da CML exibiam mensagens como: «Melhor Lisboa – +2500 Casas Entregues»; «Melhor Lisboa – Higiene Urbana: mais trabalhadores, mais circuitos de recolha»; «Lisboa – Harmonia Tecnológica Sustentável»; ou «Plano de Mobilidade Urbana Sustentável – Você pode fazer parte desta mudança».
No entender da CDU, de acordo com a lei, desde a publicação do decreto que marca a data das eleições autárquica, as entidades públicas estão proibidas de promover programas, obras ou serviços, sendo a única excepção situações de grave e urgente necessidade pública.
Tendo em conta esta avaliação, a CNE, dando razão à CDU, refere que, de facto, o que está em causa é «uma acção concertada de divulgação e promoção da actividade desenvolvida pela autarquia contendo elementos característicos de uma verdadeira campanha publicitária» e sublinha que «tais mensagens não contêm qualquer informação útil e imprescindível para os cidadãos poderem usufruírem dos bens e serviços disponibilizados pela autarquia».
Foi neste sentido que a Comissão notificou a Câmara Municipal, através do presidente Carlos Moedas, para remover a publicidade no prazo de 24 horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Decidiu ainda remeter o processo ao Ministério Público e advertiu a autarquia para que, até ao final do processo eleitoral, se abstenha de realizar publicidade institucional proibida, recolhendo qualquer material que contrarie a lei.
A CDU recorda que os vereadores do PCP já haviam alertado Carlos Moedas para a necessidade de respeitar a lei. Agora, considera que a decisão da CNE demonstra que o presidente da CML «utiliza os meios e recursos públicos, de forma ilegal, numa estratégia de propaganda que procura esconder aquilo que não foi feito», revelando, segundo a coligação, «a natureza da actual gestão da Câmara».
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