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Câmara de Palmela reivindica IVA da electricidade nos 6%

A Câmara de Palmela aprovou uma moção a reivindicar medidas fiscais mais justas para as funções sociais das autarquias, designadamente a redução do IVA da iluminação pública e das refeições escolares.

Créditos / Câmara Municipal de Palmela

Numa altura em que o Governo prepara o Orçamento do Estado para o próximo ano, a Câmara Municipal de Palmela aprovou ontem, por unanimidade, um documento onde exige a descida para a taxa mínima (6%) do IVA aplicado à iluminação pública, que é actualmente de 23%, e às refeições escolares, sobre as quais pesa uma taxa de 13%.

A associação do pagamento da contribuição para o audiovisual na tarifa da iluminação é também considerada «inadmissível» por parte do Município, já que «desvia dinheiros municipais que poderiam ser aplicados em investimento no território».

«A Associação Nacional de Municípios Portugueses tem tomado posição sobre estes temas, sublinhando, até, a caricata realidade de existirem equipamentos municipais com contador autónomo, caso dos cemitérios, dos sanitários públicos, dos sistemas de rega ou dos semáforos, a pagar taxa de audiovisual», lê-se no texto.

A autarquia denuncia ainda que os agravamentos fiscais introduzidos pela troika, «pretensamente de carácter provisório», de que é exemplo o IVA da electricidade, continuam a pesar nas finanças das famílias e das instituições.

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