A par do aumento do valor da taxa de gestão de resíduos (TGR) de 11 para 22 euros por tonelada, a partir de Janeiro de 2021, o documento apresentado pelo eleito da CDU critica a tomada de decisão «inoportuna» e sem a devida auscultação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
«É inoportuna porque, quando os municípios, as populações e as empresas já enfrentam tremendas dificuldades e o brutal acréscimo de despesas provocadas pela pandemia, este aumento significa sobrecarregar ainda mais os parcos orçamentos e o consequente agravamento dos problemas económicos e sociais», refere-se na moção aprovada por unanimidade.
Neste sentido, admite que o aumento da taxa «é um imposto encapotado», que os municípios cobram através da «factura da água», para depois entregarem a receita ao Estado. Por outro lado, acrescenta, «não vai atingir os proclamados objectivos de reduzir a deposição final em aterro e incineração de lixo indiferenciado e incentivar a redução de produção de resíduos», tendo em conta que «faltam políticas e medidas concretas nesse sentido».
A Assembleia Municipal de Belmonte apela à revogação do diploma e exorta o Governo a implementar políticas que, em vez de penalizarem as populações, contribuam para a «efectiva melhoria» da qualidade do ambiente.
Em Dezembro, o Parlamento chumbou (com os votos contra do PS, BE, PAN e das duas deputadas não inscritas) dois projectos de resolução do PSD e do PCP pela cessação do decreto-lei de 23 de Outubro, que duplica o valor da TGR.
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